041

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários do ICM devido pelas cooperativas de consumo.

040

Dispõe sobre a transformação de incentivos à exportação relativos ao ICM em créditos do IPI.

039

Autoriza a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICM 04/76, de 18 de março 1976, na forma que especifica.

038

Exclui as moto-serras portáteis, classificadas no código 84.49.02.01 da NBM, dos benefícios previstos no Convênio AE-8/74, de 11 de dezembro de 1974.

037

Inclui parágrafos 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICM 34/77, de 15 de setembro de 1977.

036

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.

035

Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.

034

Dispõe sobre concessão de benefícios para a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

033

Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências.

032

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder remissão parcial de créditos tributários para empresas que especifica.

031

Concede isenção do ICM nas saídas de leite em pó importado.

030

Dá nova redação à cláusula oitava do Convênio da Amazônia, celebrado em 16 de maio de 1968.

029

Dispõe sobre a dispensa de multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona.

028

Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição.

027

Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão de créditos tributários nas condições que estabelece.

026

Altera o Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973.

025

Dá nova redação à letra “b” da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.

024

Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador.

023

Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975.

022

Autoriza o Estado de Sergipe a cancelar créditos tributários e dispensar multa da empresa que indica.

021

Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.

020

Prorroga para 31 dezembro de 1982 o prazo limite de fruição do Convênio de Salvador, de 22 de novembro de 1966.

019

Dispõe sobre cancelamentos de créditos tributários pelo Estado de Goiás, nas situações que menciona.

018

Isenta do ICM saídas de insumos de fertilizantes.

017

Estabelece a adoção nos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco do disposto no Convênio ICM 22/76, de 15 de junho de 1976.

016

Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

015

Dá nova redação à cláusula sexta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

014

Autoriza a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso às disposições do Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968.

013

Acrescenta cláusulas ao Convênio AE-11/71, de 15 de dezembro de 1971.

012

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar créditos tributários decorrentes de saídas de mosto de uva.

011

Dispõe sobre a fixação de percentual para estorno de crédito do ICM na exportação de fio de seda.

010

Estabelece tratamento tributário nas operações de trigo de produção nacional e dá outras providências.

009

Dispõe sobre a redução temporária do benefício fiscal nas exportações para o exterior de farelo e torta de soja.

008

Dispõe sobre a não-exigência de débitos decorrentes da apropriação de créditos do ICM.

007

Estabelece tratamento tributário do leite fresco e dá outras providências.

006

Acrescenta a letra “r” à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

005

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICM nas exportações.

004

Autoriza o cancelamento dos créditos tributários decorrentes da importação de pedras e metais preciosos.

003

Acrescenta parágrafos 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

002

Revoga a isenção do ICM para as saídas de motores do código 84.06.00.00, da NBM, da relação anexa à Portaria 665, de 10/12/74.

001

Acrescenta a letra “q” à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.