Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1982 > CONVÊNIO ICMS 19/82

CONVÊNIO ICMS 19/82

CONVÊNIO ICM 19/82

  • Publicado no DOU de 29.10.82.
  • Ratificação Nacional DOU de 19.11.82 pelo Ato COTEPE-ICM
  • 09/82 .

    Altera as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 30/81, de 17de dezembro de 1981.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    As cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 30/81 , de 17 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Cláusula segunda Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1983, as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do

    Convênio ICM 35/77 , de 7 de dezembro de 1977."

    "Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982 até 30 de abril de 1983."

    Cláusula segunda

    Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.