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CONVÊNIO ICMS 33/83

CONVÊNIO ICM 33/83

  • Publicado no DOU de 09.12.83.

  • Ratificação Nacional DOU de 27.12.83 pelo Ato COTEPE-ICM
    • 08/83 .

    Revoga o Convênio ICM 16/81, de 23 de outubro de 1981.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 33ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica revogado o Convênio ICM 16/81 , de 23 de outubro de 1981.

    Cláusula segunda

    Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 6 de dezembro de 1983.