CONVÊNIO

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e da Opção

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Nova redação dada a cláusula primeira pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

SEÇÃO II

Do Pedido

O Conv. ICM 31/84 institui novo modelo de requerimento, efeitos a partir de 05.10.84.

SEÇÃO II

Das Condições Específicas

Nova redação dada a cláusula quinta pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88, exceto em relação ao parágrafo único que tem sua vigência a partir de 01.01.90.

Nova redação dada a cláusula sexta pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Nova redação dada a cláusula sétima pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

CAPÍTULO III

Dos Documentos Fiscais

SEÇÃO I

Da Nota Fiscal

Nova redação dada a cláusula oitava, pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

§ 1º O fisco a que estiver vinculado o estabelecimento destinatário poderá, ao interceptar as mercadorias em sua movimentação, reter a 2ª via da respectiva nota fiscal, visando a 1ª via, ou ainda recolher a 2ª via em poder do destinatário.

§ 2º O Estado a que estiver vinculado o estabelecimento emitente poderá exigir, nas operações interestaduais, a emissão de via adicional da Nota Fiscal para retenção pelos seus postos de fiscalização de mercadorias em trânsito.

Redação original, efeitos até 20.10.88.

Parágrafo único O Fisco poderá, ao interceptar as mercadorias em sua movimentação, reter a 2ª via da respectiva Nota Fiscal, visando a 1ª via, ou ainda recolher a 2ª via em poder do destinatário.

Revogada a cláusula décima pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

II - 1 (uma) via adicional, igualmente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), na forma e para fins do artigo 49 do convênio celebrado em 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

Redação original, efeitos até 30.12.84.

II - 1 (uma) via adicional, igualmente visada, acompanhará a mercadoria até o local do destino, devendo ser devolvida à repartição fiscal a que esteja vinculado o emitente, após datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);

III - 1 (uma) via adicional será retida pela repartição fiscal que visou o documento fiscal a que alude o caput desta cláusula.

Cláusula décima terceira

Cláusula décima quarta

Parágrafo único. A listagem poderá ser substituída por via da Nota Fiscal.

Cláusula décima quinta

§ 1º Da listagem deverão constar, além do nome, endereço, CEP, números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, as seguintes indicações:

1. número, série e data da emissão da Nota Fiscal;

2. nome, endereço, CEP, números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

3. valores totais das mercadorias;

4. valores do IPI e do ICM;

5. valor da operação.

§ 2º Na elaboração da listagem serão observadas:

1. ordem crescente de CEP, com espacejamento maior da mudança de CEP;

2. ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;

3. ordem crescente de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.

§ 3º Sempre que, indicada uma operação em listagem, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, emitir-se-á listagem autônoma, esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.

§ 4º A listagem remetida a cada Unidade federativa restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

SEÇÃO II

Da Nota Fiscal De Entrada

Nova redação dada a cláusula décima sexta pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

SEÇÃO III

Das Disposições Comuns Aos Documentos Fiscais

Nova redação dada a cláusula décima sétima pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

SEÇÃO III

Das Disposições Comuns

Aos Documentos

Fiscais

Cláusula décima oitava

SEÇÃO IV

Dos Formulários Destinados

À Emissão De Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Comuns Aos Formulários Destinados

À Emissão De Documentos Fiscais

Nova redação dada a cláusula décima nona pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Nova redação dada a cláusula vigésima pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula vigésima A empresa que possua mais de um estabelecimento é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de notas fiscais da mesma espécie.

§ 1º Localizando-se os estabelecimentos em unidade da Federação diversas, os números das autorizações para impressão de documentos fiscais, de que trata o inciso IV da cláusula anterior, deverão ser precedidos das siglas das respectivas unidades da Federação.

§ 2º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 3º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja apreciação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.;

Redação original, efeitos até 20.10.88.

Cláusula vigésima - Havendo vários estabelecimentos de uma mesma empresa, é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais da mesma espécie.

§ 1º - O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º- Quando da instalação de novos estabelecimentos, o interessado fará comunicação prévia ao Fisco Estadual a que estiver vinculado o estabelecimento, da utilização de formulário cuja impressão já tenha sido autorizada.

SUBSEÇÃO II

Da Autorização Para Confecção De Formulários

Destinados À Emissão De Documentos Fiscais

Cláusula vigésima primeira Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição competente dos fiscos estaduais a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuários, nos termos previstos no SINIEF.

§ 1º Na hipótese da cláusula anterior, serão solicitadas tantas autorizações quantos forem os estabelecimentos usuários, nelas se indicando os dados cadastrais de todos eles, bem como a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum.

§ 2º Será permitida a solicitação de Autorização única ao contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento no mesmo Estado.

§ 3º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal, anotará nessa via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.

CAPÍTULO IV

Da Escrita Fiscal

SEÇÃO I

Do Registro Fiscal

Cláusula vigésima segunda Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Nova redação dada a cláusula vigésima terceira pelo Conv. ICM 31/84, efeitos a partir de 05.10.84.

Cláusula vigésima terceira O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação de que trata o presente convênio.

Redação original, efeitos até 04.10.84.

Cláusula vigésima terceira - O armazenamento do registro fiscal em meio magnético far-se-á em fita magnética, disquete padrão de 8" (Protocolo SERPRO X ABICOMP) ou disquete de 5 1/4".

Parágrafo único - A critério do Fisco Estadual, os estabelecimentos enquadrados na regra do § 1º da cláusula quinta poderão utilizar qualquer meio magnético.

Nova redação dada a cláusula vigésima quarta pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula vigésima quarta o arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:

I - identificação do registro: tipo e situação;

II - data de lançamento;

III - CGC do emitente/destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente/destinatário;

V - unidade da Federação do emitente/destinatário;

VI - identificação do documento fiscal: série, subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operações;

VIII - valores a serem consignados nos livros Registros de Entradas ou Registros de saídas; e

IX - Código da Situação Tributária da Operação, federal e estadual.

Parágrafo único As informações correspondentes ao ativo imobilizado e material de consumo poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação.;

Redação original, efeitos até 20.10.88:

Cláusula vigésima quarta O arquivo de registro fiscal, conforme especificação e modelo previstos em Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:

I - identificação do Registro;

II - data da operação;

III - CGC do emitente/destinatário;

IV - inscrição da Federação do emitente/destinatário;

V - unidade da Federação do emitente/destinatário;

VI - data da emissão;

VII - Código Fiscal de Operação;

VIII - Código de Classificação da Mercadoria segundo a TIPI;

IX - referência (código que discrimine os produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação);

X - quantidade da mercadoria;

XI - unidade de medida segundo o RIPI;

XII - valor da mercadoria;

XIII - outros valores;

XIV - valor do IPI;

XV - valor do ICM.

Redação anterior dada ao inciso XVI pelo Conv. ICM 31/84, efeitos de 05.10.84 a 20.10.88:

XVI - série e número de ordem da Nota Fiscal."

Redação original, efeitos até 04.10.86:

XVI - número de ordem e série da Nota Fiscal.

Redação anterior dada ao inciso XVII pelo Convênio ICM 31/84, efeitos de 05.10.84 a 20.10.88:

XVII - Código de Situação Tributária da Operação.

Redação anterior dada ao § 1º pelo Convênio. ICM 25/86, efeitos de 19.06.86 a 22.10.88:

§ 1º As informações correspondentes ao ativo imobilizado e material de consumo poderão ser agrupadas pelo total do documento fiscal ou pelo total mensal, segundo a natureza da operação.

Redação anterior, dada ao § 1º pelo Convênio ICM 32/85, efeitos de 22.10.85 a 18.06.86:

§ 1º As informações correspondentes às entradas de ativo imobilizado e material de consumo poderão ser agrupadas pelo total do documento fiscal ou, desde que escrituradas individualmente no livro auxiliar previsto na cláusula trigésima, pelo total do período de apuração.

Redação original, efeitos até 21.10.85:

§ 1º As informações correspondentes ao ativo imobilizado e consumo poderão ser agrupadas pelos totais do documento fiscal.

Redação anterior, dada ao § 2º pelo Convênio. ICM 32/85, efeitos de 22.10.85 a 20.10.88:

§ 2º Tratando-se de estabelecimento varejista, as informações aludidas nesta cláusula poderão ser agrupadas a nível de total do documento fiscal, exceto, relativamente às operações de entrada, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Redação original, efeitos até 21.10.85:

§ 2º Tratando-se de estabelecimento varejista, as informações aludidas nesta cláusula poderão ser tratadas a nível de totais do documento fiscal.

Redação anterior do § 3º acrescido pelo Convênio ICM 31/84, efeitos de 05.10.84 a 20.10.88:

§ 3º O estabelecimento de que trata o parágrafo anterior e enquadrado no §1º da cláusula quinta, relativamente às saídas documentadas pelas substituições legais da Nota Fiscal Modelo 2, poderá registrar as informações aludidas nesta cláusula, a nível de total diário.

Revogada a cláusula vigésima quinta pelo Convênio ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula vigésima quinta Revogada.

Redação anterior dada ao caput da cláusula vigésima quinta pelo Convênio ICM 32/85, efeitos a partir de 22.10.85:

Cláusula vigésima quinta O prazo de retenção do arquivo do registro fiscal para os estabelecimentos que emitem Notas Fiscais modelos 1 e 2 será de:"

Redação original, efeitos até 20.10.85:

Cláusula vigésima quinta O prazo de retenção do arquivo do registro fiscal será de:

I - 1 (um) ano, contado da data da efetiva escrituração da totalidade das operações realizadas pelo contribuinte durante o respectivo exercício de apuração, para os estabelecimentos enquadrados nas disposições contidas no caput da cláusula quinta;

II - 6 (seis) meses, contados da data da efetiva escrituração da totalidade das operações realizadas pelo contribuinte durante o respectivo período de apuração para os demais estabelecimentos.

Nova redação dada à cláusula vigésima sexta pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88:

Cláusula vigésima sexta A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir;

Redação original, efeitos até 20.10.88:

Cláusula vigésima sexta O registro fiscal não poderá atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

Cláusula vigésima sétima Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para o registro de que trata a cláusula vigésima segunda devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

SEÇÃO II

Da Escrituração Fiscal

Nova redação dada a cláusula vigésima oitava pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula vigésima oitava Os livros fiscais previstos neste convênio obedecerão aos modelos anexos.

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por processamento.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por processamento de dados, em ordem numérica consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º Relativamente aos livros Registros de Entradas, Registros de Saídas e Registros de Controle da Produção e do Estoque, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente.;

Redação original, efeitos até 20.10.88.

O Conv. ICM 31/84 institui novos modelos dos livros relacionados nos incisos I e II, efeitos a partir de 05.10.84.

Cláusula vigésima oitava Os livros fiscais abaixo discriminados, quando escriturados por processamento de dados, obedecerão aos modelos anexos a este convênio:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário.

§ 1º- É permitida a utilização de formulários contínuos em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por processamento.

§ 2º - Obedecida a independência da cada livro, os formulários serão enumerados, por processamento de dados, em ordem numérica consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.

§ 3º - Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente, e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente.

Redação anterior, acrescido o § 5º pelo Conv. ICM 70/86, efeitos de 11.12.86 a 20.10.88.

§ 5º - Relativamente ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é facultada a utilização de controle quantitativo nos termos do Ajuste SINIEF 02/72, de 23 de novembro de 1972.

Nova redação dada a cláusula vigésima nona pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula vigésima nona Os livros fiscais escriturados por processamento de dados serão enfeixados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.

Parágrafo único. No caso do livro Registro de Inventário, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de enfeixamento será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não mantiver escrita contábil, do último dia do ano civil.;

Redação anterior, dada a cláusula vigésima nona pelo Conv. ICM 70/86, efeitos de 11.12.86 a 20.10.88.

Cláusula vigésima nona Os livros fiscais escriturados por processamento de dados serão autenticados dentro de 60 (sessenta) dias da data do enfeixamento."

Redação original, efeitos até 10.12.86

Cláusula vigésima nona Os livros fiscais escriturados por processamento de dados serão autenticados exclusivamente quando do enfeixamento.

Nova redação dada a cláusula trigésima pelo Conv. ICM 25/86, efeitos a partir de 19.06.86.

Cláusula trigésima Ao contribuinte que utilizar o sistema previsto neste convênio é permitida a escrituração em apartado, manual ou datilográfica ou por processamento de dados, das operações correspondentes a entradas de bens destinados ao ativo imobilizado e material de consumo, bem como a saídas nessas mesmas condições.

§ 1º Tratando-se de entradas de materiais de consumo, os documentos fiscais poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

Nova redação dada ao § 2º pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

§ 2º Ao final do período de apuração, os totais do livro auxiliar serão transladados para o livro principal através do sistema.;

Redação anterior, efeitos até 20.10.88.

§ 2º Ao final do período de apuração, os totais do livro auxiliar serão transladados para as colunas próprias do livro principal, escriturado por processamento de dados, indicando-se os totais gerais do período."

Redação anterior, dada a cláusula trigésima pelo Conv. ICM 32/85, efeitos de 22.10.85 a 18.06.86.

Cláusula trigésima Ao contribuinte que utilizar o sistema previsto neste convênio é permitida a escrituração em apartado, manual ou datilográfica ou por processamento de dados, das operações correspondentes a entradas de bens destinados ao ativo imobilizado e consumo.

Parágrafo único Na hipótese desta cláusula, ao final do período de apuração, os totais do livro auxiliar serão transcritos para as colunas próprias do livro principal, escriturado por processamento de dados, indicando-se os totais gerais do período.

Redação original, efeitos até 21.10.85.

Cláusula trigésima Ao contribuinte que utilizar o sistema previsto neste convênio é permitida a escrituração manual das operações correspondentes a entradas de bens destinados ao ativo imobilizado e consumo, bem como às saídas nessas condições.

Parágrafo único Na hipótese desta cláusula, ao final do período de apuração, os totais do livro de escrituração manual serão transcritos para as colunas próprias do livro escriturado por processamento de dados, indicando-se os totais gerais do período.

Cláusula trigésima primeira É facultada a escrituração de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º Para os efeitos desta cláusula, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Circulação de Mercadorias, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por processamento deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

Cláusula trigésima segunda Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e dos Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

§ 1º O exercício da faculdade prevista nesta cláusula não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadorias.

§ 2º No formulário de que cuida esta cláusula, a utilização da coluna "Número de Lançamento" restringir-se-á ao correspondente número do lançamento relativo à entrada de mercadorias.

Nova redação dada a cláusula trigésima terceira pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula trigésima terceira É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se "Lista de Códigos de Emitentes", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos nos Livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se "Tabela de Códigos de Mercadorias", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

Redação original, efeitos até 20.10.88.

Cláusula trigésima terceira É facultada a utilização de códigos:

I - de emitente - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se "Lista de Códigos de Emitentes", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se "Lista de Códigos de Mercadorias", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Redação anterior, dada ao parágrafo único pelo Convênio ICM 32/85, efeitos de 22.10.85 a 20.10.88.

Parágrafo único - Os estabelecimentos deverão manter à disposição do Fisco, em meio magnético, a tabela correspondente à lista de códigos aludida no inciso II desta cláusula, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação."

Redação original, efeitos até 21.10.85.

Parágrafo único Os estabelecimentos deverão manter à disposição do Fisco, em meio magnético, as tabelas correspondentes às listas de códigos aludidas nesta cláusula, conforme especificação e modelo previstos em Manual de Orientação.

Cláusula trigésima quarta Os lançamentos constitutivos do Livro Registro de Entradas serão feitos e numerados em ordem cronológica de entrada.

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Nova redação dada a cláusula trigésima quinta pelo Conv. ICM 32/85, efeitos a partir de 22.10.85.

Cláusula trigésima quinta O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este convênio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência.

Redação original, efeitos até 21.10.85.

Cláusula trigésima quinta - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e os registros fiscais gravados em meios magnéticos de que trata este convênio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência.

Cláusula trigésima sexta O contribuinte que escriturar livros fiscais por processamento de dados, quando exigido, fornecerá ao Fisco, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda nos impressos.

Renumerado o § 1º para parágrafo único pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Parágrafo único. Não será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo assinalado nesta exigência fiscal.

Revogado o § 2º pelo Convênio ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

§ 2º- A emissão específica de formulário autônomo não elide a obrigação prevista na cláusula vigésima quinta.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais E Transitórias

Nova redação dada a cláusula trigésima sétima pelo Conv. ICM 39/88, efeitos a partir de 21.10.88.

Cláusula trigésima sétima Para os efeitos deste convênio, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre o 1º de janeiro e 31 de dezembro;

Redação original, efeitos até 20.10.88.

Cláusula trigésima sétima Para os efeitos deste convênio, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

Cláusula trigésima oitava Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste convênio, as disposições contidas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), instituído pelo Convênio celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Cláusula trigésima nona Na salvaguarda de seus interesses o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema de processamento de dados.

Cláusula quadragésima O signatários aprovarão, através de protocolo, Manual de Orientação contendo instruções operacionais complementares necessárias à aplicação deste convênio.

Nova redação dada a cláusula quadragésima primeira pelo Conv. ICM 31/84, efeitos a partir de 05.10.84.

Cláusula quadragésima primeira Os contribuintes, que já se utilizem de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, deverão adequar-se às disposições deste convênio, na seguinte forma:

I - relativamente ao pedido de autorização previsto na cláusula segunda , formulá-lo até 31 de dezembro de 1984;

Nova redação dada ao inciso II pelo Conv. ICM 32/85, efeitos a partir de 22.10.85.

II - Relativamente às exigências da cláusula quinta :

a) quanto às operações de saída, até 31 de dezembro de 1985;

b) quanto às operações de entrada, até 30 de junho de 1986;

c) quanto à escrituração por processamento de dados, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, até 31 de dezembro de 1986."

Redação anterior, efeitos de 05.10.84 a 21.10.85.

II - relativamente às exigências da cláusula quinta, até 31 de dezembro de 1985;

III - relativamente às exigências do Capítulo III, até 30 de junho de 1985, para os estoques de impressos existentes na data da publicação deste convênio.

Parágrafo único. Poderão os Estados exigir discriminação e comprovação dos estoques de formulários de que trata o inciso III.

Redação original, efeitos até 04.10.84.

Cláusula quadragésima primeira Os contribuintes que já se utilizam de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais deverão adequar-se às disposições deste convênio até 31 de dezembro de 1984, inclusive formular o pedido de autorização previsto na cláusula segunda.

Cláusula quadragésima segunda Este convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogados o Convênio AE 16/71, de 15 de dezembro de 1971, e a expressão "...inclusive através de processamento de dados..." da cláusula única do Convênio AE 09/72, de 22 de fevereiro de 1972.

Brasília, DF, 8 de maio de 1984.

CONVÊNIO

Parágrafo único. A redução prevista nesta cláusula não prevalecerá se as mercadorias forem posteriormente objeto de saída para o exterior, hipótese em que se exigirá o pagamento da diferença de imposto com os acréscimos legais.

Cláusula segunda

Brasília, DF, 8 de maio de 1984.

CONVÊNIO

"Cláusula segunda Nas saídas dos produtos mencionados na cláusula anterior, para fora do Estado, os signatários poderão conceder redução da base de cálculo do ICM de até 50% (cinqüenta por cento)."

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 8 de maio de 1984.

CONVÊNIO

§ 2º Em substituição ao estorno integral a que se refere esta cláusula, fica facultado aos contribuintes a aplicação do percentual de 10.625 (dez ponto, seiscentos e vinte e cinco por cento) sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação".

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Brasília, DF, 8 de maio de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 8 de maio de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Parágrafo único. Na eventualidade de celebração de protocolo para troca interestadual desses créditos acumulados esse protocolo deverá prever a transformação dos valores em ORTN, para efeito de acerto entre os Estados interessados.

Cláusula terceira

Brasília, DF, 8 de maio de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

"IV - operações realizadas no período de 1º de julho de 1984 a 31 de dezembro de 1984 - 7% (sete por cento);

V – Operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1985 – 8,5 (oito e meio por cento)".

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

§ 1º Não se exigirá estorno proporcional do crédito relativo às entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação dos produtos cujas saídas estejam contempladas pelas reduções previstas nesta cláusula.

§ 2º O disposto no caput desta cláusula e em seu parágrafo primeiro aplica-se, também, às saídas dos produtos indicados nos incisos I e II, da cláusula primeira , dos Estados situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com destino aos demais Estados da Federação.

Cláusula quarta

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

"Cláusula segunda Em substituição ao disposto na cláusula anterior, o contribuinte poderá efetivar o estorno em importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o preço mínimo de registro."

CONVÊNIO

Parágrafo único. Exclui-se da aplicação do disposto nesta cláusula as exportações cujo contrato de câmbio tenha sido fechado até o dia 4 de outubro de 1984, desde que o embarque ocorra até 28 de fevereiro de 1985.

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Cláusula quarta

Cláusula quinta

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula quinta

"I - ...............................................................................................

a) escrituração, pelo mesmo sistema, dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, facultada, quanto a este, a utilização, também por processamento de dados, de controle quantitativo nos termos do

Cláusula vigésima quarta ...........................................................

"XVI - série e número de ordem da Nota Fiscal."

Cláusula vigésima quarta ...............................................................

"XVII - Código de Situação Tributária da Operação.

§ 3º O estabelecimento de que trata o parágrafo anterior e enquadrado no §1º da cláusula quinta, relativamente às saídas documentadas pelas substituições legais da Nota Fiscal Modelo 2, poderá registrar as informações aludidas nesta cláusula, a nível de total diário."

"Cláusula quadragésima primeira Os contribuintes, que já se utilizam de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, deverão adequar-se às disposições deste convênio, na seguinte forma:

I - relativamente ao pedido de autorização previsto na cláusula segunda, formulá-lo até 31 de dezembro de 1984;

II - relativamente às exigências da cláusula quinta, até 31 de dezembro de 1985;

III - relativamente às exigências do Capítulo III, até 30 de junho de 1985, para os estoques de impressos existentes na data da publicação deste convênio.

Parágrafo único. Poderão os Estados exigir discriminação e comprovação dos estoques de formulários de que trata o inciso III."

Cláusula quinta

Cláusula sexta

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Cláusula quarta

Cláusula quinta

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula segunda

"§ 3º O estabelecimento que, não sendo o abatedor, efetuar operação interestadual com produtos descritos no inciso V deverá estornar o excesso de crédito presumido de que se creditou, calculando o valor a estornar pela aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor de entrada daquelas mercadorias:

I - 2% (dois por cento) nas saídas com destino aos Estados das Regiões Sudeste e Sul, exceto o Espírito Santo;

II - 3,2% (três vírgula dois por cento) nas saídas com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo."

"Cláusula quinta O imposto a recolher, resultante da aplicação do disposto nas cláusulas anteriores, será pago com redução de 40% (quarenta por cento) do seu valor".

"Cláusula oitava Os Estados e o Distrito Federal concederão, nas entradas para abate, em estabelecimento de contribuinte situado no respectivo território, e nas saídas interestaduais de suínos, observadas pelos beneficiários as instruções expedidas sobre a matéria, pela Secretaria de Fazenda ou Finanças respectiva, um crédito presumido de 30% (trinta por cento) do valor resultante da alíquota cabível sobre o valor da operação, nunca superior ao valor específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em ato emanado do órgão precitado com base no mercado regional de gado suíno."

Cláusula sexta

Cláusula sétima

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1984.

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1984.

CONVÊNIO

"Parágrafo único. Para os fins previstos nesta cláusula e para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 3º do

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1984.

CONVÊNIO

"II - 1 (uma) via adicional, igualmente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), na forma e para os fins do artigo 49 do Convênio celebrado em 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;"

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Brasília, DF, 11 dezembro de 1984.

CONVÊNIO

"5. Na movimentação de mercadorias a CFP utilizará Nota Fiscal série única, na seguinte conformidade:

a) a nota fiscal será emitida em dez vias, com a seguinte destinação:

1ª via - DESTINATÁRIO/ESCRITURAÇÃO;

2ª via - IBGE;

3ª via - FISCO DO ESTADO DE DESTINO;

4ª via - FISCO DO ESTADO DE ORIGEM;

5ª via - CFP/PROCESSAMENTO;

6ª via - SEGURADORA;

7ª via - EMITENTE/ESCRITURAÇÃO

8ª via - ARMAZÉM DE DESTINO;

9ª via - DEPOSITÁRIO;

10ª via - AGÊNCIA OPERADORA

b) as vias 2ª, 3ª e 4ª e outras a critério da CFP, poderão ser substituídas por relação expedida por sistema de processamento eletrônico de dados.

c) as Notas Fiscais da CFP terão numeração seqüencial única para cada unidade da Federação."

"§ 5º A CFP poderá alterar o número e a destinação das vias do documento referido no item 6, observando, no que couber, o disposto na alínea "b" do item 5.

§ 6º As vias da Nota Fiscal e do AGF mencionadas nos §§ 1º, 2º e 3º ficam substituídas pelas respectivas vias de nova designação ordinal que assumirem a destinação daquelas, no caso de adoção, autorizada pelo fisco, da substituições a que se referem a alínea "b" do item 5 e o parágrafo anterior."

CONVÊNIO

"Parágrafo único. Exclui-se da aplicação do disposto nesta cláusula as exportações cujo contrato de câmbio tenha sido fechado até o dia 4 de outubro de 1984, desde que o embarque ocorra até 28 de fevereiro de 1985."

CONVÊNIO

I - 30% (trinta por cento) do estoque de 31/12/84;

II - 20% (vinte por cento) do estoque de 31/12/85;

Nova redação dada ao inciso III pelo Conv. ICM 24/87, efeitos a partir de 20.07.87 .

III - 20% (vinte por cento) do estoque de 31.08.87.

Redação anterior, dada ao inciso III pelo Conv. ICM 63/86, efeitos de 30.12.86 a 19.07.87.

III - 20% (vinte por cento) do estoque de 30.06.87.

Redação original, efeitos até 29.12.86.

III - 20% (vinte por cento) do estoque de 31/12/86;

IV - 30% (trinta por cento) do estoque de 31/12/87.

§ 1º O cálculo do crédito será efetuado pela alíquota aplicável à operação de que decorreu a entrada das mercadorias existentes em estoque.

§ 2º Ocorrendo saída para destinatários situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exigir-se-á o estorno dos créditos de que trata esta cláusula.

§ 3º Fica assegurado o crédito presumido do ICM nos percentuais e nas condições previstas no caput desta cláusula, por ocasião das saídas tributadas realizadas pelos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, observado o disposto no parágrafo primeiro.

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Brasília, DF, 11 dezembro de 1984.

CONVÊNIO

CONVÊNIO

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Brasília, DF, 11 dezembro de 1984.

CONVÊNIO