CONVÊNIO ICM 31/87

Publicação DOU de 20.08.87.

Ratificação Nacional DOU de 08.09.87, pelo Ato COTEPE/ICM 04/87 .

Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 43/90 .

Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS 78/91 .

Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, autorizados a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nas cláusulas segunda e quinta do Convênio ICM 25/83 , de 11 de outubro de 1983.

Cláusula segunda Fica mantido o Protocolo ICM 12/84, de 25 de junho de 1984, celebrado com base no § 2º da cláusula quinta do Convênio ICM 25/83 , de 11 de outubro de 1983.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.