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CONVÊNIO ICMS 53/88

CONVÊNIO ICM 53/88

  • Publicação DOU de 09.12.88.

  • Ratificação Nacional DOU de 28.12.88, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 08/88 .

    Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogadas, até 28 de fevereiro de 1989, as disposições do Convênio ICM 47/87 , de 18 de agosto 1987.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.