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CONVÊNIO ICMS 61/89

CONVÊNIO ICMS 61/89

  • Publicação DOU de 31.05.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 19.06.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 07/89 .

    Prorroga a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, suas peças e partes.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogadas, até 31 de agosto de 1989, as disposições do Convênio ICM 22/89 , de 27 de fevereiro de 1989, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Convênio ICMS 30/89 , de 24 de abril de 1989.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 29 de maio de 1989.