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CONVÊNIO ICMS 67/89

CONVÊNIO ICMS 67/89

  • Publicação DOU de 31.05.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 19.06.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 07/89 .

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a fixar a base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de refrigerante, chope e cerveja, observada a seguinte progressão:

    I - em maio de 1989 .................................................... 68%;

    II - de 1º de junho a 31 de julho de 1989 .................... 80%;

    III - de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1989 ......... 92%.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 29 de maio de 1989.