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CONVÊNIO ICMS 73/89

CONVÊNIO ICMS 73/89

  • Publicação DOU de 24.08.89.

  • Retificação DOU 12.09.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 12.09.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 10/89 .

  • Adesão de AL, CE, SE, SC,PA, PR, MT e MS, pelo Conv. ICMS
    • 61/92 , efeitos a partir 16.07.92.

  • Revogado, a partir de 22.04.94, pelo Conv. ICMS
    • 26/94 .

    Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauí, Paraíba, Maranhão, Bahia, Rondônia e Espírito Santo autorizados a conceder, às indústrias ceramistas, crédito presumido do ICMS de até vinte por cento, calculado sobre o imposto incidente na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas.

    Cláusula segunda

    O crédito de que trata a Cláusula primeira será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 22 de agosto de 1989.