CONVÊNIO ICMS 98/89

Publicação DOU de 26.10.89.

Ratificação Nacional DOU de 14.11.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 12/89.

Prorrogado até 31.07.92 pelo Conv. ICMS 07/91.

Prorrogado até 31.12.94 pelo Conv. ICMS 67/92.

Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS 151/94.

O Conv. ICMS 77/95 autoriza RJ, RS e TO a revogarem a isenção.

Revogado a partir de 27.04.22, pelo conv. ICMS 46/22.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:

I - conceder isenção do ICMS em operações com água natural canalizada, nas hipóteses previstas na legislação estadual;

II - conceder dispensa do recolhimento do imposto devido até a data da implementação deste Convênio.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1991.

Brasília, DF, 24 de outubro de 1989.