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CONVÊNIO ICMS 87/90

CONVÊNIO ICMS 87/90

  • Publicação DOU de 14.12.90.

  • Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 06/90 .

  • Adesão de PE pelo Conv. ICMS
    • 20/94 .

  • Adesão do PA pelo Conv. ICMS
    • 22/96 .

  • Adesão da PB pelo Conv. ICMS
    • 50/96 .

  • Prorrogado, até 31.12.92, pelo Conv. ICMS
    • 80/91 .

  • Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS
    • 148/92 .

  • Prorrogado, até 30.04.95, pelo Conv. ICMS
    • 124/93 .

  • Prorrogado, até 30.04.96, pelo Conv. ICMS
    • 22/95 .

  • Prorrogado, até 30.04.97, pelo Conv. ICMS
    • 21/96 .

    Autoriza os Estados que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

    A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Maranhão, Paraná, São Paulo e Espírito Santo autorizados a conceder redução de oitenta por cento na base de cálculo, nas saídas para o exterior, dos produtos classificados nas posições NBM/SH 0302 a 0305 e 0307, constantes da Lista anexa ao Convênio ICM 07/89 , de 27 de fevereiro de 1989, em substituição ao percentual previsto na referida Lista.

    Cláusula segunda

     Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1991.

    Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.