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CONVÊNIO ICMS 99/92

CONVÊNIO ICMS 99/92

  • Publicado no DOU 29.09.92.

  • Ratificação Nacional DOU de 16.10.92 pelo Ato COTEPE-ICMS
    • 06/92 .

  • Prorrogado até 30.04.95 pelo Conv. ICMS
    • 124/93 .

  • Prorrogado até 30.04.96 pelo Conv. ICMS
    • 22/95 .

  • Prorrogado até 30.04.97, pelo Conv. ICMS
    • 21/96 .

    Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.

    O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Autoriza o Estado de São Paulo a, em substituição ao percentual a que se refere o Convênio ICMS 15/91 , de 25 de abril de 1991, reduzir a zero a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra (curcuma), classificado no código 0910.30.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

    Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.