CONVÊNIO ICMS 24/93
Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado da Bahia autorizado a não exigir o pagamento do ICMS da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF incidente na entrada dos produtos classificados no código 8424.81.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, componentes de sistema de irrigação de solo por aspersão, importados do exterior, através de Guia de Importação de nº 2-0452/10-00071, de 26 de fevereiro de 1993, destinados ao Projeto Público de Irrigação do Estreito IV, localizado nos municípios baianos de Urandí e Sebastião Laranjeiras.Parágrafo único. O benefício previsto no caput desta cláusula só fruirá em relação aos produtos:
1. adquiridos através de concorrência internacional realizada por força do Acordo de Empréstimo nº 573/OC - BR, celebrado em 10 de janeiro de 1990, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
2. adquiridos com recursos oriundos do acordo mencionado no item anterior;
3. adquiridos com isenção ou tributados à alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Salvador, BA, 30 de abril de 1993.
