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CONVÊNIO ICMS 146/93

CONVÊNIO ICMS 146/93

Publicado no DOU de 17.12.93.

  • Ratificação Nacional DOU de 04.01.94 pelo Ato COTEPE-ICMS
    • 01/94 .

  • Prorrogado até 30.04.96 pelo Conv. ICMS
    • 22/95 .

  • Prorrogado até 30.04.97 pelo Conv. ICMS
    • 45/95 .

  • Prorrogado até 30.06.97 pelo Conv. ICMS
    • 20/97 .

  • Revogado a partir de 04.06.97 pelo Conv. ICMS
    • 37/97 .

    Estende ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92 , de 25 de setembro de 1992.

    Parágrafo único. As obrigações atribuídas à Secretaria de Fazenda do Estado interessado no Convênio citado nesta cláusula, estender-se-á à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1995.

    Brasília, DF, 9 de dezembro de 1993.