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CONVÊNIO ICMS 14/94

CONVÊNIO ICMS 14/94

Publicado no DOU de 05.04.94.

  • Ratificação Nacional DOU de 22.04.94 pelo Ato COTEPE-ICMS
    • 05/94 .

  • Prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS
    • 151/94 .

  • Prorrogado até 30.04.97 pelo Conv. ICMS
    • 121/95 .

  • Prorrogado até 30.06.97 pelo Conv. ICMS
    • 20/97 .

  • Prorrogado até 31.08.97 pelo Conv. ICMS
    • 48/97 .

  • Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS
    • 67/97 .

    Autoriza o Estado do Tocantins a isentar as prestações interestaduais de serviços de transporte aquaviário nas travessias dos Rios Araguaia e Tocantins.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Tocantins autorizado a isentar do ICMS as prestações interestaduais de serviços de transporte aquaviário, nas travessias dos Rios Araguaia e Tocantins.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994.

    Brasília, DF, 29 de março de 1994.