CONVÊNIO ICMS 102/95
Autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção concedida a pescados e dá outras providências.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul autorizados a revogar a isenção nas operações internas com pescados, concedida com base no Convênio ICMS 60/91 , de 26 de setembro de 1991.Cláusula segunda
Ficam os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com pescados, em até 100% (cem por cento).Parágrafo único. A redução prevista nesta cláusula não se aplica às operações a seguir:
1. que destinem pescado à industrialização;
2. com pescado enlatado ou cozido; e
3. com crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.
Cláusula terceira
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1º de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1997.Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.
