CONVÊNIO ICMS 082/98
CONVÊNIO ICMS 82/98
Altera percentual constante das Tabelas I, II, III e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.9.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 19775, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Os percentuais constantes nas Tabelas I, II, III e IV do Anexo I do Convênio ICMS 105/92 , de 25 de setembro de 1992, ficam alterados, relativamente ao Estado de Pernambuco, para os seguintes:ANEXO I
TABELA I
| Unidade Federada | Gasolina Automotiva e Álcool Anidro | Álcool Hidratado |
| PE | 23,30% | 33,43% |
TABELA II
| Álcool Hidratado | Gasolina Automotiva e | ||
| Unidade Federada | Alíquota 7% | Alíquota 12% | Álcool Anidro |
| PE | 65,47% | 56,55% | 64,39% |
TABELA III
| Gasolina "C" | ||
| Unidade Federada | Operações Internas | Operações Interestaduais |
| PE | 127,03% | 202,71% |
TABELA IV
| Unidade Federada | Alíquota 7% | Alíquota 12% |
| PE | 57,13% | 60,37% |
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1998.Bonito, MS, 18 de setembro de 1998
