CONVÊNIO ICMS 82/00
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Os percentuais constantes nos Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:I - relativamente a gasolina automotiva, álcool anidro e álcool hidratado:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
| UF | Gasolina Automotiva e Álcool Anidro | Álcool Hidratado | |||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | ||
| Alíquota 7% | Alíquota 12% | ||||
|
PE | 42,49% | 89,99% | 38,06% | 71.21% | 62,00% |
| SP | 34,68% | 79,57% | 33,52% | 65,56% | 56,66% |
II - relativamente a gasolina automotiva:
ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
| UF | Gasolina Automotiva | |
| Internas | Interestaduais | |
| AL | 78,20% | 137,60% |
| BA | 94,52% | 159,36% |
| DF | 78,06% | 138,81% |
| MG | 104,49% | 172,65% |
| PE | 90,99% | 154,65% |
| SP | 116,27% | 188,36% |
| RJ | 72,39% | 146,27% |
| TO | 101,80% | 169,09% |
Cláusula segunda
Os percentuais constantes nos Anexos I e II do Convênio ICMS 37/00 , de 26 de junho de 2000, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:I - relativamente a gasolina automotiva, álcool anidro e álcool hidratado:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
| UF | Gasolina Automotiva e Álcool Anidro | Álcool Hidratado | |||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | ||
| Alíquota 7% | Alíquota 12% | ||||
|
PE | 42,49% | 89,99% | 29,25% | 60,28% | 51,66% |
| SP | 34,68% | 79,57% | 25,00% | 55,00% | 46,88% |
II - relativamente a gasolina automotiva e óleo diesel:
ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
| UF | Gasolina Automotiva | Óleo Diesel | ||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | |
| AL | 57,82% | 110,40% | 26,17% | 52,01% |
| DF | 52,66% | 103,54% | 32,54% | 50,61% |
| MG | 71,53% | 128,72% | 22,74% | 49,69% |
| PE | 60,20% | 113,59% | 27,51% | 53,63% |
| RN | 55,48% | 107,31% | 25,59% | 51,31% |
| SP | 72,58% | 130,11% | 29,48% | 47,13% |
| RJ | 45,96% | 108,51% | 20,41% | 36,83% |
| TO | 75,26% | 133,69% | 39,26% | 67,79% |
Nova redação dada à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 07/01, efeitos a partir de 16.04.01.
Cláusula terceira
Ficam convalidados os procedimentos adotados até a vigência deste Convênio, no tocante à redução das margens de valor agregado de contribuintes de que trata este convênio:I – a partir de 1º de novembro de 2000, pelo Estado de São Paulo;
II – a partir de 16 de dezembro de 2000, pelo Estado de Minas Gerais.
Redação original, efeitos até 01.01.01 a 15.04.01.
Cláusula terceira
Ficam, a partir de 1º de novembro de 2000, convalidados os procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo até a vigência deste Convênio, no tocante à redução das margens de valor agregado de contribuintes de que trata este convênio.Cláusula quarta
Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.Teresina, PI,15 de dezembro de 2000.
