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CONVÊNIO ICMS 11/01

CONVÊNIO ICMS 11/01

  • Publicação DOU de 16.04.01.
  • Ratificação Nacional DOU de 03.05.01, pelo Ato Declaratório
    • 03/01 .

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas Convênio ICMS 13/94, que dispõe sob concessão da redução da base de cálculo do ICMS saídas internas de pedra britada e de mão.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Alagoas incluído nas disposições do Convênio ICMS 13/94 , de 29 de março de 1994.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Belém, PA, 6 de abril de 2001.