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CONVÊNIO ICMS 142/01

CONVÊNIO ICMS 142/01

  • Publicação DOU de 29.12.01.
  • O percentual de 24% de mistura de álcool na gasolina iniciou-se em 10.01.02.
  • Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001,

    considerando o aumento de 22% para 24% da mistura do álcool etílico anidro combustível à gasolina;

    e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    O Anexo II do Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, fica substituído pelo Anexo I que segue junto a este convênio.

    Cláusula segunda

    O Anexo II do
    Convênio ICMS 37/00 , de 26 de junho de 2000, fica substituído pelo Anexo II que segue junto a este convênio.

    Cláusula terceira

    O Anexo III do
    Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, fica substituído pelo Anexo III que segue junto a este convênio.

    Cláusula quarta

    Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia em que vigerá o novo índice de 24% (vinte e quatro por cento) mistura do álcool etílico anidro combustível - AEAC à gasolina.

    Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.

     

    ANEXO I

    ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 03/99

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    Óleo Combustível

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    AC

    160,01%

    246,68%

    36,46%

    81,95%

    85,90%

    147,87%

    AL

    124,07%

    198,76%

    53,89%

    85,39%

    149,21%

    183,20%

    53,45%

    84,87%

    AM

    141,06%

    221,41%

    40,26%

    68,98%

    78,29%

    114,80%

    AP

    144,79%

    226,39%

    49,57%

    80,20%

    76,14%

    134,85%

    BA

    129,31%

    214,12%

    45,08%

    74,80%

    120,39%

    150,45%

    31,46%

    58,39%

    CE

    103,67%

    171,56%

    15,31%

    53,75%

    77,70%

    114,10%

    DF

    119,45%

    192,60%

    52,15%

    72,89%

    171,67%

    208,72%

    ES

    103,02%

    170,68%

    46,64%

    76,67%

    259,41%

    308,48%

    GO

    117,60%

    194,06%

    51,17%

    84,35%

    135,78%

    167,94%

    30,62%

    57,37%

    MA

    140,39%

    220,52%

    41,80%

    70,84%

    48,60%

    98,13%

    MG

    122,98%

    197,30%

    36,11%

    65,99%

    185,52%

    224,45%

    15,47%

    40,82%

    MS

    141,27%

    221,70%

    51,19%

    82,16%

    179,39%

    217,49%

    30,40%

    57,11%

    MT

    152,49%

    236,66%

    60,95%

    93,92%

    172,98%

    228,87%

    30,67%

    57,44%

    PA

    123,61%

    219,44%

    43,13%

    72,45%

    64,44%

    98,13%

    PB

    125,43%

    200,58%

    50,11%

    80,86%

    125,95%

    172,23%

    PE

    120,51%

    194,00%

    44,55%

    76,28%

    123,53%

    154,00%

    PI

    139,36%

    219,15%

    50,50%

    81,32%

    62,19%

    116,26%

    PR

    132,59%

    214,32%

    51,77%

    72,46%

    172,94%

    212,65%

    38,29%

    68,69%

    RJ

    80,63%

    158,04%

    49,06%

    69,38%

    112,37%

    141,33%

    41,75%

    72,86%

    RN

    120,75%

    194,33%

    42,70%

    71,93%

    53,68%

    104,91%

    RO

    152,59%

    236,79%

    49,38%

    79,98%

    57,57%

    110,10%

    RR

    150,29%

    212,86%

    54,08%

    85,64%

    87,25%

    134,06%

    RS

    134,92%

    213,23%

    43,43%

    62,99%

    263,56%

    313,14%

    30,69%

    57,46%

    SC

    129,66%

    206,22%

    43,04%

    61,73%

    234,96%

    280,63%

    SE

    124,68%

    199,58%

    42,14%

    71,24%

    116,85%

    161,25%

    SP

    118,57%

    191,43%

    36,21%

    54,78%

    154,73%

    189,47%

    31,98%

    60,95%

    TO

    154,11%

    238,81%

    65,64%

    99,57%

    127,51%

    203,35%

     

    ANEXO II

    ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 37/00

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    Óleo Combustível

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    AC

    160,01%

    246,68%

    36,46%

    81,95%

    85,90%

    147,87%

    AL

    124,07%

    198,76%

    53,89%

    85,39%

    149,21%

    183,20%

    53,45%

    84,87%

    AM

    141,06%

    221,41%

    36,12%

    64,00%

    48,59%

    98,12%

    AP

    144,79%

    226,39%

    49,57%

    80,20%

    76,14%

    134,85%

    BA

    129,31%

    214,12%

    45,08%

    74,80%

    120,39%

    150,45%

    31,46%

    58,39%

    CE

    103,67%

    171,56%

    15,31%

    53,75%

    77,70%

    114,10%

    29,76%

    56,34%

    DF

    119,45%

    192,60%

    52,15%

    72,89%

    171,67%

    208,72%

    ES

    68,13%

    124,17%

    28,09%

    54,33%

    205,24%

    246,86%

    GO

    117,60%

    194,06%

    51,17%

    84,35%

    135,78%

    167,94%

    30,62%

    57,37%

    MA

    140,39%

    220,52%

    41,80%

    70,84%

    48,60%

    98,13%

    MG

    122,98%

    197,30%

    36,11%

    65,99%

    185,52%

    224,45%

    15,47%

    40,82%

    MS

    141,27%

    221,70%

    51,19%

    82,16%

    179,39%

    217,49%

    30,40%

    57,11%

    MT

    152,49%

    236,66%

    60,95%

    93,92%

    172,98%

    228,87%

    30,67%

    57,44%

    PA

    123,61%

    219,44%

    43,13%

    72,45%

    64,44%

    98,13%

    PB

    125,43%

    200,58%

    33,33%

    60,64%

    125,95%

    172,23%

    PE

    120,51%

    194,00%

    44,55%

    76,28%

    123,53%

    154,00%

    PI

    139,36%

    219,15%

    50,50%

    81,32%

    62,19%

    116,26%

    PR

    132,59%

    214,32%

    51,77%

    72,46%

    172,94%

    212,65%

    38,29%

    68,69%

    RJ

    49,60%

    113,71%

    30,49%

    48,28%

    82,69%

    107,60%

    41,75%

    72,86%

    RN

    120,75%

    194,33%

    42,70%

    71,93%

    53,68%

    104,91%

    RO

    152,59%

    236,79%

    49,38%

    79,98%

    57,57%

    110,10%

    RR

    150,29%

    212,86%

    54,08%

    85,64%

    87,25%

    134,06%

    RS

    134,92%

    213,23%

    43,43%

    62,99%

    207,97%

    249,98%

    30,69%

    57,46%

    SC

    129,66%

    206,22%

    43,04%

    61,73%

    188,64%

    228,00%

    SE

    124,68%

    199,58%

    42,14%

    71,24%

    116,85%

    161,25%

    SP

    118,57%

    191,43%

    36,21%

    54,78%

    154,73%

    189,47%

    31,98%

    60,95%

    TO

    154,11%

    238,81%

    65,64%

    99,57%

    127,51%

    203,35%

     

    ANEXO III

    ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 03/99

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    QAV

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    Internas

    Interest

    AC

    160,01%

    246,68%

    36,46%

    81,95%

    85,90%

    147,87%

    45,89%

    94,53%

    AL

    141,33%

    221,76%

    75,03%

    110,87%

    149,24%

    183,20%

    144,08%

    194,03%

    AM

    141,06%

    221,41%

    36,12%

    64,00%

    48,59%

    98,12%

    38,22%

    84,29%

    AP

    144,79%

    226,39%

    49,57%

    80,20%

    76,14%

    134,85%

    46,33%

    95,10%

    BA

    147,88%

    239,56%

    68,51%

    103,03%

    120,39%

    150,45%

    37,65%

    65,85%

    CE

    114,94%

    186,59%

    19,99%

    59,98%

    77,70%

    114,10%

    29,76%

    56,34%

    DF

    137,21%

    216,28%

    76,71%

    100,81%

    171,67%

    208,72%

    46,51%

    95,34%

    ES

    127,81%

    203,74%

    47,85%

    78,11%

    192,58%

    232,47%

    37,80%

    83,73%

    GO

    117,60%

    194,06%

    51,17%

    84,35%

    135,78%

    167,94%

    45,65%

    94,20%

    MA

    140,39%

    220,52%

    41,80%

    70,84%

    48,60%

    98,13%

    37,92%

    83,89%

    MG

    141,03%

    221,37%

    58,10%

    92,80%

    185,52%

    224,45%

    42,13%

    89,50%

    MS

    141,27%

    221,70%

    62,48%

    95,77%

    179,39%

    217,49%

    64,95%

    98,73%

    MT

    164,83%

    255,82%

    86,93%

    125,22%

    172,98%

    228,87%

    60,46%

    113,94%

    PA

    123,61%

    219,44%

    43,13%

    72,45%

    64,44%

    98,13%

    41,18%

    88,24%

    PB

    125,43%

    200,58%

    64,02%

    97,61%

    125,95%

    172,23%

    37,14%

    65,23%

    PE

    138,37%

    217,81%

    67,90%

    104,75%

    123,53%

    154,00%

    37,80%

    83,73%

    PI

    139,36%

    219,15%

    50,50%

    81,32%

    62,19%

    116,26%

    37,80%

    83,73%

    PR

    165,79%

    259,17%

    97,55%

    124,48%

    241,18%

    290,80%

    64,30%

    100,36%

    RJ

    107,53%

    196,47%

    34,54%

    52,88%

    111,21%

    140,01%

    59,86%

    99,82%

    RN

    120,75%

    194,33%

    42,70%

    71,93%

    53,68%

    104,91%

    37,80%

    83,73%

    RO

    152,59%

    236,79%

    49,38%

    79,98%

    57,57%

    110,10%

    45,89%

    94,53%

    RR

    150,29%

    212,86%

    54,08%

    85,64%

    87,25%

    134,06%

    49,42%

    86,78%

    RS

    134,92%

    213,23%

    43,43%

    62,99%

    207,97%

    249,98%

    40,94%

    69,80%

    SC

    129,66%

    206,22%

    43,04%

    61,73%

    234,96%

    280,63%

    40,80%

    65,12%

    SE

    124,68%

    199,58%

    42,14%

    71,24%

    116,85%

    161,25%

    49,51%

    80,14%

    SP

    118,57%

    191,43%

    36,21%

    54,78%

    154,73%

    189,47%

    40,76%

    87,67%

    TO

    154,11%

    238,81%

    65,64%

    99,57%

    127,51%

    203,35%

    45,55%

    94,07%