CONVÊNIO ICMS 28/02
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica incluída no Anexo II do Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, a coluna referente aos percentuais de margem de valor agregado para as operações internas, relativos ao Gás Natural Veicular - GNV, aplicáveis às unidades federadas indicadas:ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF | Gás Natural Veicular |
Interna | |
AC | 30% |
AP | 30% |
AM | 30% |
BA | 203,53% |
CE | 269,81% |
DF | 30% |
ES | 163,21% |
GO | 30% |
MA | 30% |
MG | 207,40% |
MS | 234,50% |
MT | 234,50% |
PA | 30% |
PB | 182,13% |
PE | 232,60% |
PI | 30% |
PR | 30% |
RJ | 30% |
RN | 236,40% |
RS | 30% |
SC | 30% |
SE | 273,83% |
TO | 30% |
Cláusula segunda
Fica incluída no Anexo II do Convênio ICMS 37/00 , de 26 de junho de 2000, a coluna referente aos percentuais de margem de valor agregado para as operações internas, relativos ao Gás Natural Veicular - GNV, aplicáveis às unidades federadas indicadas:ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF | Gás Natural Veicular |
Interna | |
AC | 30% |
AP | 30% |
AM | 30% |
BA | 203,53% |
CE | 269,81% |
DF | 30% |
ES | 163,21% |
GO | 30% |
MA | 30% |
MG | 207,40% |
MS | 234,50% |
MT | 234,50% |
PA | 30% |
PB | 182,13% |
PE | 232,60% |
PI | 30% |
PR | 30% |
RJ | 30% |
RN | 236,40% |
RS | 30% |
SC | 30% |
SE | 273,83% |
TO | 30% |
Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2002.São Paulo, SP, 15 de março de 2002.