CONVÊNIO ICMS 118/03
CONVÊNIO ICMS 118/03
- Ratificação Nacional DOU de 06.01.04, pelo Ato Declaratório
Altera o Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Passa a vigorar com a seguinte redação o item 2 do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 23/90 , de 13 de setembro de 1990:"2. em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados.".
Cláusula segunda
Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2004, as disposições do Convênio ICMS 23/90 , de 13 de setembro de 1990.Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional , produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.
