CONVÊNIO ICMS 127/03
CONVÊNIO ICMS 127/03
- Ratificação Nacional DOU de 06.01.04, pelo Ato Declaratório
- Alterado pelo Conv. ICMS
Autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder crédito presumido de ICMS para efeito de apuração do imposto devido por estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, em montante correspondente a, no máximo, 2,25% do valor do total das saídas promovidas pelo contribuinte no período, ou a percentual que resulte em montante equivalente de crédito calculado sobre o valor das saídas tributadas promovidas pelo contribuinte no período.§ 1º O crédito presumido será adotado à opção do contribuinte, em substituição a quaisquer outros créditos admitidos nos moldes da legislação estadual em vigor.
§ 2º Fica vedada a transferência, pelo contribuinte, de saldo credor de ICMS porventura gerado em decorrência da adoção do regime de que trata o "caput".
Acrescido o § 3º à Cláusula primeira, pelo Conv. ICMS 52/04, efeitos a partir de 13.07.04.
§ 3º Se o estabelecimento optante pelo regime de crédito presumido previsto neste Convênio for afiliado a cooperativa de comercialização de produtos, lei estadual poderá autorizar a transferência do crédito presumido a que tem direito para essa cooperativa.
Nova redação dada ao caput da Cláusula segunda, pelo Conv. ICMS 52/04, efeitos a partir de 13.07.04.
Cláusula segunda
Fica o Estado de Alagoas autorizado a celebrar transação com os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, para fins de terminação de todas as formas de litígio atualmente pendentes com relação à apuração, ao recolhimento e ao ressarcimento de créditos do ICMS, e conseqüente extinção dos créditos tributários deles decorrentes.Redação original, efeitos
até 12.07.04.Cláusula segunda
Fica o Estado de Alagoas autorizado a celebrar transação com os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, para fins de terminação de todas as formas de litígio atualmente pendentes com relação ao "indébito da cana própria" e conseqüente extinção dos créditos tributários deles decorrentes.§ 1º As transações celebradas de acordo com o "caput" poderão autorizar o pagamento dos débitos sobre os quais versarem:
I - mediante parcelamento a ser celebrado nas mesmas condições de número máximo de parcelas e de atualização das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, previstas no Convênio nº 103, de 17 de outubro de 2003;
II - com dispensa de multa e juros.
§ 2º A autoridade competente para autorizar a transação deverá ser indicada por lei estadual.
Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.
