CONVÊNIO ICMS 80/05

·          Publicado no DOU de 05.07.05.

·          Ratificação Nacional DOU de 22.07.05, pelo Ato Declaratório 0 7 /05 .

            Isenta do ICMS a saída de selos para o controle fiscal.     
         

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo , SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

     Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.

     Parágrafo único. Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional

São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.