CONVÊNIO ICMS 83/05
CONVÊNIO ICMS 83/05
· Publicado no DOU de 05.07.05.
Revoga o Convênio ICMS 07/05, que harmoniza e consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS Importação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 07/05 , de 1º de abril de 2005.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.