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CONVÊNIO ICMS 21/06

CONVÊNIO ICMS 21/06

  • Publicado no DOU de 29.03.06.

  • Ratificação nacional DOU 18.04.06, pelo Ato Declaratório
    • 05/06 .

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados do Mato Grosso e Minas Gerais incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 104/02 , de 29 de agosto de 2002.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.