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CONVÊNIO ICMS 161/06

CONVÊNIO ICMS 161/06

  • Publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho
    • 18/06 .

  • Ratificação Nacional DOU de 08.01.07, pelo Ato Declaratório
    • 02/07 .

    Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento que indica.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento Anfotericina Lipossomal (Ambisome), classificado na NCM/SH sob o código 3004.20.99.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006.