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CONVÊNIO ICMS 13/07

CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007

  • Publicado no DOU de 04.04.07.
  • Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

     

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    Os Anexos I e II a que se refere a cláusula segunda do Convênio ICMS 54/02 , de 28 de junho de 2002, passam a vigorar de acordo com os modelos Anexos I e II deste convênio.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007.

     

     

    "ANEXO I

    RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

    PERÍODO:

     

     

    COMBUSTÍVEL:

     

     

    FLS.

    /

     

    DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TRR

     

     

    DISTRIBUIDORA

     

     

    IMPORTADOR

     

     

    OUTROS

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    CNPJ

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

     

     

     

     

     

     

    RAZÃO SOCIAL:

     

     

     

     

     

     

     

    ENDEREÇO

     

     

    UF:

     

     

     

     

     

     

     

     

    QUADRO 1 – APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

    HISTÓRICO

    QTDE. DE

    QTDE. DE

    VL. UNIT.

    BASE DE CÁLCULO

    COMBUSTÍVEL

    Gas. A ou Diesel

    MÉDIO

    DA ST

    ESTOQUE INICIAL

       

     

     

    (+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)

       

     

     

    (=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO

       

     

     

    MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST

     

     

     

     

    (-) REMESSAS (SAÍDAS)

     

     

     

     

    (-) PERDAS

     

     

     

     

    (+) GANHOS

     

     

     

     

    (=) ESTOQUE FINAL

     

     

     

     

             

     

    QUADRO 2 – APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

    CNPJ

    ESTOQUE INICIAL

    RECEBIMENTOS

    TOTAL DISPONÍVEL

    PROPORÇÃO

    ESTOQUE FINAL

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    SOMA

     

     

     

    100%

     

     

    Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

    IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

    NOME

     

    CPF-MF

     

    LOCAL E DATA

     

    CÉDULA DE IDENTIDADE

     

    UF

     

    ASSINATURA DO

     

    CARGO

     

    RESPONSÁVEL

     

    TELEFONES

     

    VISTO DA FISCALIZAÇÃO

     

    PERÍODO:

     

     

     

     

     

    COMBUSTÍVEL:

     

     

    FLS.

    /

     

    DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TRR

     

     

    DISTRIBUIDORA

     

     

    IMPORTADOR

     

     

    OUTROS

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    CNPJ

     

     

     

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

     

    RAZÃO SOCIAL

     

     

    ENDEREÇO

     

     

    UF

     

     

     

     

     

     

                                                   

     

    QUADRO 3 – RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

     

     

     

     

     

     

     

     

    CNPJ

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

     

    RAZÃO SOCIAL

     

    ENDEREÇO

     

     

    UF

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    QUANTIDADE

    QUANTIDADE

    BASE DE

    ALIQUOTA

    ICMS

    NÚMERO

    DATA

    DE COMBUSTÍVEL"

    Gas. A ou Diesel

    CÁLCULO DA ST

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO REMETENTE.........................

     

     

     

     

     

     

    CNPJ

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

     

    RAZÃO SOCIAL

     

    ENDEREÇO

     

     

    UF

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    QUANTIDADE

    QUANTIDADE

    BASE DE

    ALIQUOTA

    ICMS

    NÚMERO

    DATA

    DE COMBUSTÍVEL

    Gas. A ou Diesel

    CÁLCULO DA ST

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO REMETENTE.........................

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO PERIODO...............................

     

     

     

     

     

                                               
                                               

     

    QUADRO 4 – RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

    OPERAÇÕES DESTINADAS

    QUANTIDADE

    QUANTIDADE

    DE COMBUSTÍVEL

    Gas. A ou Diesel

    AO PRÓPRIO ESTADO

     

     

    TRANSFERÊNCIAS

     

     

    SAÍDAS PARA CONGÊNERES

     

     

    OUTRAS SAÍDAS

     

     

    AO EXTERIOR

     

     

    A UNIDADE FEDERADA 1

     

     

    A UNIDADE FEDERADA 2

     

     

    TOTAL DO PERÍODO

     

     

    ANEXO II

    RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

    PERÍODO:

     

     

    UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

     

     

    COMBUSTÍVEL:

     

     

    FLS.

    /

     

    1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

    TRR

     

     

    DISTRIBUIDORA

     

     

    IMPORTADOR

     

     

    OUTROS

     

    CNPJ

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

     

    RAZÃO SOCIAL

     

    ENDEREÇO

     

     

    UF

     

    2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

    CNPJ

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

    RAZÃO SOCIAL

     

    ENDEREÇO

     

    UF

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    DESTI-

    FRETE

    PLACAS DO VEICULO

    QTDE. DE

    QTDE. DE

    VL. UNIT.

    BASE DE

    ALÍQUOTA

    ICMS

    NÚMERO

    DATA

    NAÇÃO

    TRANSPORTADOR

    COMBUSTÍVEL

    GAS. "A" ou diesel

    DE PARTIDA

    CÁLCULO DA ST

    DO ICMS

    DEVIDO

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    SUB-TOTAL ..........................................................................................................................

     

     

     

     

     

     

    (-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................

     

     

     

     

     

     

     

    CNPJ

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

    RAZÃO SOCIAL

     

    ENDEREÇO

     

    UF

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    DESTI-

    FRETE

    PLACAS DO VEICULO

    QTDE. DE

    QTDE. DE

    VL. UNIT.

    BASE DE

    ALÍQUOTA

    ICMS

    NÚMERO

    DATA

    NAÇÃO

    TRANSPORTADOR

    COMBUSTÍVEL

    GAS. "A" ou Diesel

    DE PARTIDA

    CÁLCULO DA ST

    DO ICMS

    DEVIDO

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    SUB-TOTAL ................................................................................

     

     

     

     

     

     

    (-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO.......

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO DESTINATÁRIO............................................................

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO..............................

     

     

     

     

     

     

    Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

    IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

    VISTO DA FISCALIZAÇÂO

    NOME

     

     

    CPF-MF

     

    LOCAL E DATA

     

    CÉDULA DE IDENTIDADE

     

    UF

     

     

    ASSINATURA DO

     

    CARGO

     

    RESPONSÁVEL

    TELEFONES

     

     
                     

    ".