CONVÊNIO ICMS 130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

·        Publicado no DOU de 25.11.08, pelo Despacho 92/08 .

·        Ratificação Nacional DOU de 12.12.08, pelo Ato Declaratório 15/08 .

·        Retificação no DOU de 26.11.08.

Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam o Estado de São Paulo e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até o dia 20 de fevereiro de 2009, sem incidência de multas, juros e correção monetária, o pagamento de até 50% (cinqüenta inteiros por cento) do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2008, efetuadas por contribuintes que exerçam, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal - CNAE/FISCAL - esteja relacionada em ato do Poder Executivo Distrital.

Parágrafo único. O Estado de São Paulo e o Distrito Federal poderão expedir atos para estabelecer controles específicos para operações previstas no caput , podendo excluir do benefício fiscal determinadas mercadorias e categorias de contribuintes, de acordo com o interesse da Administração Tributária.

Cláusula segunda O disposto na cláusula primeira não se aplica:

I - aos contribuintes tributados pelo regime da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - as operações com:

a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo;

b) energia elétrica;

c) veículos novos;

d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;

III - ao fornecimento de alimentação;

IV - ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 24 de novembro de 2008.

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 26.11.08.

No Convênio ICMS 130/08, de 24 de novembro de 2008, publicado no DOU de 25 de novembro de 2008, Seção 1, página 25,

a) na ementa, onde se lê: “Autoriza o Distrito Federal a prorrogar ...”, leia-se: “Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar ...”;

b) na cláusula primeira, onde se lê: “Fica o Distrito Federal autorizado a prorrogar...”, leia-se: “Ficam o Estado de São Paulo e o Distrito Federal autorizados a prorrogar ...”;

c) no parágrafo único da cláusula primeira, onde se lê: “O Distrito Federal poderá expedir atos para...”, leia-se: “O Estado de São Paulo e o Distrito Federal poderão expedir atos para...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA