CONVÊNIO ICMS 104/09
CONVÊNIO ICMS 104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
· Publicado no DOU de 16.12.09, pelo Despacho 642/09 .
· Alterado pelo Conv. ICMS 21/10 .
Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o fabricante ou importador de ECF obrigado a apresentar, para análise funcional nos termos do Convênio ICMS 137/06 , de 15 de dezembro de 2006, e Protocolo ICMS 41/06 , de 15 de dezembro de 2006, versão de software básico, com incremento de requisitos de segurança que impeçam o controle da placa controladora de impressão ignorando-se a placa controladora fiscal, para modelos de ECF fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01 , 28 de setembro de 2001, e para os modelos constantes do Anexo Único.
§ 1º O prazo para apresentação do pedido de análise funcional, para modelos de equipamentos relacionados no anexo único, é de 30 dias contados da publicação deste.
§ 2º A análise funcional de modelos do fabricante ou importador ficará condicionada à conclusão da análise prevista no caput .
§ 3º Deverá ser observada a personalização do software de controle da placa gerenciadora de impressão em função da solução apresentada pelo fabricante, impedindo-se a padronização do controle a mais de um fabricante usuário do mesmo modelo da referida placa, exceto para casos de compartilhamento de tecnologia para produção de ECF, reconhecido pelo fisco.
§ 4º A publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF, referente às análises de ECF em andamento na data de publicação deste convênio ou de ECF ainda não analisado, ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas neste Convênio.
§ 5º As unidades federadas poderão vedar novas autorizações de uso em caso de descumprimento do previsto no caput .
Cláusula segunda Em substituição ao previsto na cláusula primeira, o fabricante poderá trocar os equipamentos em uso, sem ônus ao contribuinte usuário, por outro modelo já aprovado, que contenha a segurança exigida na cláusula primeira.
Parágrafo único. Exercida a opção prevista no caput , será observado o disposto nos §§ 4º e 5º da cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nova redação dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 21/10, efeitos a partir de 16.12.09.
ANEXO ÚNICO
| Modelo de ECF | Fabricante |
| ECF-IF MP-6000 TH FI | BEMATECH |
| ECF-IF MP-7000 TH FI | BEMATECH |
| ECF-IF 3202DT | DATAREGIS |
| ECF-IF 6000EP | DATAREGIS |
| ECF-IF PRINTER 2000 II MFD | EAGLE |
| ECF-IF 6000TH | ELGIN |
| ECF-IF TM-T88 FB | EPSON |
| ECF-IF TM-H6000 FB | EPSON |
| ECF-IF 4610- KR4 | IBM |
| ECF-IF 4610- KN4 | IBM |
| ECF-IF PRT100-FI | INTERWAY |
| ECF-IF INFOWAY 1E T1 | ITAUTEC |
| ECF-IF INFOWAY 1E T2 | ITAUTEC |
| ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2 | ITAUTEC |
| ECF-IF 7167 | NCR |
| ECF-IF 7197 | NCR |
| ECF-IF PERTOPRINTER 1EF | PERTO |
| ECF-IF SIM-67 | SONDA |
| ECF-IF SIM-97 | SONDA |
| ECF-IF ST1000 | SWEDA |
| ECF-IF ST2000 | SWEDA |
| ECF-IF TPF1002 | TERMOPRINTER |
| ECF-IF TPF2001 | TERMOPRINTER |
| ECF-IF TPF2002 | TERMOPRINTER |
| ECF-IF 2EFC LOGGER | ZPM |
| ECF-IF ZPM-300 | ZPM |
| ECF-IF ZPM-400 | ZPM |
Redação original, sem efeitos.
ANEXO ÚNICO
| Modelo de ECF | Fabricante |
| ECF-IF MP-6000 TH FI | BEMATECH |
| ECF-IF MP-6100 TH FI | BEMATECH |
| ECF-IF MP-7000 TH FI | BEMATECH |
| ECF-IF 2100T | DARUMA |
| ECF-IF 3202DT | DATAREGIS |
| ECF-IF 6000EP | DATAREGIS |
| ECF-IF PRINTER 2000 II MFD | EAGLE |
| ECF-IF 6000TH | ELGIN |
| ECF-IF TM-T88 FB | EPSON |
| ECF-IF TM-H6000 FB | EPSON |
| ECF-IF 4610- KR4 | IBM |
| ECF-IF 4610- KN4 | IBM |
| ECF-IF PRT1000-FI | INTERWAY |
| ECF-IF INFOWAY 1E T1 | ITAUTEC |
| ECF-IF INFOWAY 1E T2 | ITAUTEC |
| ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2 | ITAUTEC |
| ECF-IF 7167 | NCR |
| ECF-IF 7197 | NCR |
| ECF-IF PERTOPRINTER 1EF | PERTO |
| ECF-IF SIM-67 | SONDA |
| ECF-IF SIM-97 | SONDA |
| ECF-IF ST1000 | SWEDA |
| ECF-IF ST2000 | SWEDA |
| ECF-IF TPF1002 | TERMOPRINTER |
| ECF-IF TPF2001 | TERMOPRINTER |
| ECF-IF TPF2002 | TERMOPRINTER |
| ECF-IF URANO/2EFC LOGGER | URANO |
| ECF-IF 2EFC LOGGER | ZPM |
| ECF-IF ZPM-300 | ZPM |
| ECF-IF ZPM-400 | ZPM |
