CONVÊNIO ICMS 104, DE 9 DE JULHO DE 2010

Publicado no DOU de 13.07.10, pelo Despacho 410/10 .

Retificação no DOU de 08.09.10.

Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 138ª reunião ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º da cláusula primeira, mantidos seus itens:

  “§ 1º Fica obrigado às disposições deste Convênio, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que:”;

II - o § 5º da cláusula segunda:

  “§ 5º O pedido referido nesta cláusula, a critério de cada unidade da Federação, poderá ser dispensado.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 08.09.10.

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 104/10, de 9 de julho de 2010, publicado no DOU de 13 de julho de 2010, Seção 1, página 27, onde se lê: “ I - o § 1º da clausula primeira:”; leia-se: “I - o § 1º da clausula primeira, mantidos seus itens:”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA