CONVÊNIO ICMS 96/12
CONVÊNIO ICMS 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Publicado no DOU de 04.10.12, pelo Despacho 190/12
Ratificação Nacional no DOU de 23.10.12 , pelo Ato Declaratório 15/12 .
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Nacional - CONFAZ , na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes itens ao Convênio ICMS 52/91 , de 26 de setembro de 1991, com as seguintes redações:
I - o item 19.8 ao Anexo I:
“
|
Balança de capacidade superior a 30kg, mas não superior a 5.000kg |
8423.82.00 |
”;
II - o item14.18 ao Anexo II:
“
|
Derriçador manual de café - “mãozinha” |
8467.89.00 |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
