CONVÊNIO ICMS 47, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Publicado no DOU de 23.04.14, pelo Despacho 67/14 .

Ratificação Nacional no DOU de 13.05.14, pelo Ato Declaratório 04/14 .

Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 216ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira   A cláusula primeira do Convênio ICMS 39/14 , de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Ficam os Estados da Paraíba e do Maranhão autorizados a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como concederem parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto neste convênio e as demais normas previstas nas respectivas legislações tributárias estaduais.”.

 Cláusula segunda A ementa do Convênio ICMS 39/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.