CONVÊNIO ICMS 31/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU de 07.04.2020 pelo Despacho 18/20.

Ratificação Nacional no DOU de 23.04.2020, pelo Ato Declaratório 7/20.

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, nas condições que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a dispensar o percentual de 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio fica condicionado cumulativamente:

I - ao pagamento a vista, em espécie, do percentual de 20% (vinte por cento) do crédito tributário; e

II - à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, observados os requisitos exigidos.

Cláusula terceira O prazo para adesão do sujeito passivo ao benefício de que trata este convênio não poderá exceder a noventa dias da instituição do benefício, podendo ser prorrogado por igual período.

Cláusula quarta O disposto na cláusula primeira deste convênio não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.