CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 1º DE JULHO DE 2022

Publicado no DOU de 05.07.2022, pelo despacho 38/22.

Ratificação Nacional no DOU de 21.07.22, pelo Ato Declaratório 25/22.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo, Roraima e Santa Catarina ficam autorizados a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às cooperativas de energia elétrica situadas na unidade federada, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, 10% (dez por cento) do imposto a recolher no mesmo período, desde que o valor resultante do benefício seja aplicado pelo beneficiário:

I – na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados a universalização de disponibilização de energia elétrica;

II – em projetos relacionados à política energética da unidade federada;

III -  na expansão ou implementação de redes de distribuição, linhas de transmissão e subestação de energia elétrica.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação estadual, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024