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CONVÊNIO ICMS 204/23

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 183/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no DOU de 12.12.23, pelo despacho 77/23.

Ratificação Nacional no DOU de 29.12.23, pelo Ato Declaratório 52/23.

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 183/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições do Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, ficam prorrogadas até 30 de abril de 2026.

Cláusula segunda O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 183/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no “caput” desta cláusula o período compreendido entre o início da obra, e os 36 (trinta e seis) meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.