CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Publicado no DOU de 16.04.25, pelo despacho 9/25.

Altera o Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o “caput” da cláusula quarta:

“Cláusula quarta Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA).”;

II - o § 3º da cláusula sexta:

“§ 3º O credenciamento referido nesta cláusula terá validade de dois anos, sendo renovado pelo prazo a ser definido por grupo técnico, mediante a reapresentação da documentação solicitada na cláusula quinta.”;

III - o § 1º da cláusula oitava:

“§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Administração Tributária da unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso em formulário de segurança FS-DA, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:”;

IV - a cláusula décima primeira:

“Cláusula décima primeira A Secretaria Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ - divulgará na Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-DA.”.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 96/09 ficam revogados:

I - o § 2º da cláusula segunda;

II - os §§ 2º e 3º da cláusula terceira;

III - o § 2º da cláusula quinta;

IV - inciso II do § 3º da cláusula oitava.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação para o inciso II da cláusula primeira;

II -  a partir de 25 de agosto de 2026, para os demais dispositivos.