CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01/98

Publicado no DOU de 29.06.98.

Alterado pelos Convs. Arrecadação 01/99, 01/10, 01/16.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional na (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo Ajuste SINIEF 6/89, de 21 de fevereiro de 1989, alterada pelo Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, em qualquer unidade da Federação(UF) em favor de outra unidade, poderá ser efetuada por instituições financeiras ou não, oficiais ou privadas, signatárias de contrato com a Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças, ou Tributação da UF favorecida.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.17.

§ 1º Ao contrato mencionado nesta cláusula aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste convênio, observados o Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento Tributos Estaduais - GNRE, Anexo I, bem como a legislação específica.

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. Arrecadação 01/99, efeitos de 28.10.99 a 31.01.17.

§ 1º Ao contrato mencionado nesta cláusula aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Convênio, observados o Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento Tributos Estaduais - GNRE, Anexo I e/ou o padrão FEBRABAN para códigos de barras, bem como a legislação específica.

Redação original, efeitos até 27.10.99.

§ 1º Ao contrato mencionado nesta cláusula aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Convênio, observados o Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento Tributos Estaduais - GNRE, Anexo I e a legislação específica.

§ 2º O contrato de que trata esta cláusula deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - remuneração pelos serviços;

II - prazo de guarda das informações e documentos;

III - prazo de repasse financeiro, observada a cláusula oitava;

IV - prazo e forma de prestação de contas das informações;

V - indicação das infrações e penalidades correspondentes;

VI - verificação dos procedimentos de arrecadação do agente arrecadador;

VII - procedimentos a serem adotados na hipótese de GNRE inconsistente;

VIII - obrigatoriedade de legitimar a autenticidade da GNRE, pelo período de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos em que haja citação ao agente arrecadador neste período;

IX - repasse financeiro efetuado por meio de Documento de Repasse de Arrecadação (DRA), ou por outro meio a critério da UF;

X - critérios para inclusão, alteração e exclusão das agências ou postos autorizados a arrecadar.

Acrescido o § 3º à cláusula primeira pelo Conv. Arrecadação 01/10, efeitos a partir de 01.05.10.

§ 3º Ficam os Estados do Espírito Santo e Mato Grosso autorizados a determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.

Nova redação dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.17.

Cláusula segunda O contrato previsto na cláusula anterior somente será celebrado após a homologação do sistema do agente arrecadador, que será obtida mediante realização de "teste-piloto", de acordo com as normas contidas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, Anexo I.

Redação anterior dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. Arrecadação 01/99, efeitos de 28.10.99 a 31.01.17.

Cláusula segunda O contrato previsto na cláusula anterior somente será celebrado após a homologação do sistema do agente arrecadador, que será obtida mediante realização de “teste-piloto”, de acordo com as normas contidas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, Anexo I, e/ou o padrão FEBRABAN para código de barras.

Redação original, efeitos até 27.10.99.

Cláusula segunda O contrato previsto na cláusula anterior somente será celebrado após a homologação do sistema do agente arrecadador, que será obtida mediante realização de “teste-piloto”, de acordo com as normas contidas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, Anexo I.

§ 1º A adesão ao “teste-piloto” será feita mediante a assinatura de termo de compromisso, conforme Anexo II.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.17.

§ 2º Os recursos arrecadados na fase do “teste-piloto” deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias no prazo determinado pela unidade federada no Termo de Compromisso previsto no parágrafo anterior, sujeitando-se o agente arrecadador que descumprir este prazo às penalidades previstas na cláusula nona deste convênio.

Redação original, efeitos até 31.01.17.

§ 2º Os recursos arrecadados na fase do “teste-piloto” deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da data da arrecadação, sujeitando-se o agente arrecadador que descumprir este prazo às penalidades previstas na cláusula nona deste Convênio.

Revogados os §§ 3º, 4º e 5º da cláusula segunda pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.17.

§ 3º REVOGADO

§ 4º REVOGADO

§ 5º REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.01.17.

§ 3º Durante o “teste-piloto”, as guias de recolhimento e os respectivos boletins de arrecadação deverão ser entregues às Secretarias até as 16 (dezesseis) horas do 4º (quarto) dia útil seguinte ao da data da arrecadação.

§ 4º Quando o agente arrecadador não possuir agência no Estado favorecido, os documentos deverão ser entregues ao representante ou agente arrecadador da UF favorecida, na cidade de São Paulo - SP, no mesmo prazo e sob protocolo.

§ 5º Os agentes arrecadadores da UF favorecida ou seus representantes deverão, sob protocolo, entregar esses documentos em até 2 (dois) dias úteis, às Secretarias favorecidas.

§ 6º O “teste-piloto” de que trata esta cláusula deverá ser realizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da primeira remessa de dados.

Acrescidos os §§ 7º e 8º à cláusula segunda pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.17.

§ 7º Alternativamente, a critério de cada unidade federada, a homologação do sistema do agente arrecadador prevista no caput poderá ser efetivada por meio de simulações no ambiente de homologação, previamente acordadas entre a unidade federada e o banco arrecadador, hipótese em que fica dispensada a assinatura do termo de compromisso prevista no § 1º.

§ 8º Durante a execução das simulações previstas no § 7º não deverá ocorrer efetiva arrecadação e movimentação financeira.

Cláusula terceira A homologação do sistema do agente arrecadador, previsto na cláusula anterior, ocorrerá quando este obtiver a condição de “Arquivo Aceito”, em 10 (dez) remessas consecutivas ou 20 (vinte) alternadas, desde que a arrecadação dos dias 9 (nove) e 15 (quinze) esteja contida nessas remessas.

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Conv. Arrecadação 01/99, efeitos a partir de 28.10.99.

Parágrafo único A remessa será considerada aceita quando o procedimento de validação e auditoria não detectar qualquer inconsistência em relação ao conteúdo ou à especificação técnica do arquivo, nos termos do Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE, ou conforme definido no padrão FEBRABAN para código de barras.

Redação original, efeitos até 27.10.99.

Parágrafo único. A remessa será considerada aceita quando o procedimento de validação e auditoria não detectar qualquer inconsistência em relação ao conteúdo ou à especificação técnica do arquivo, nos termos do Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE.

Cláusula quarta O órgão de arrecadação da UF formalizará a homologação mediante ofício endereçado ao representante do agente arrecadador.

Cláusula quinta O preenchimento da GNRE será de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Nova redação dada ao caput da cláusula sexta pelo Conv. Arrecadação 01/99, efeitos a partir de 28.10.99.

Cláusula sexta O agente arrecadador não acolherá GNRE que contenha rasura, emenda, omissão, que impossibilite as consistências previstas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, ou a captura das informações por meio de código de barras padrão FEBRABAN.

Redação original, efeitos até 27.10.99.

Cláusula sexta O agente arrecadador não acolherá GNRE que contenha rasura, emenda, omissão, ou que impossibilite as consistências previstas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE.

Parágrafo único. É vedada a retificação nos dados da GNRE ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação ou alteração da receita.

Cláusula sétima A prestação de contas das informações de arrecadação efetuada por meio de GNRE, a critério de cada UF, poderá ser feita:

I - por meio magnético;

II - por transmissão eletrônica de dados;

III - mediante a entrega física dos documentos.

Cláusula oitava O repasse total dos recursos provenientes da arrecadação à UF favorecida será efetuado até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da arrecadação, ressalvados os casos em que o “float” seja utilizado como remuneração total ou parcial dos serviços.

Parágrafo único. Nenhum documento, sob qualquer alegação, poderá ser excluído dos registros a serem transmitidos à UF favorecida.

Cláusula nona Pelo não cumprimento do prazo determinado na cláusula oitava o agente arrecadador infrator responderá, além da atualização monetária, calculada através do índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, à multa de 2% (dois por cento) ou 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, o que for maior, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das penalidades previstas nesta cláusula será efetuado pelo agente arrecadador na forma determinada na legislação da UF favorecida.

Cláusula décima A liquidação dos cheques emitidos por contribuintes em pagamento de tributos por meio de GNRE, se aceitos por agente arrecadador, será de inteira responsabilidade deste.

Cláusula décima primeira Na hipótese de repasse financeiro em valor superior ao da efetiva arrecadação, o agente arrecadador deverá formalizar o pedido de restituição.

Cláusula décima segunda Poderá ser estabelecido entre as partes contratantes que o processamento do repasse financeiro e das informações seja centralizado em órgão representativo dos agentes arrecadadores, hipótese em que este será responsável solidário perante as Secretarias de Estado, passando a representar seus filiados nos assuntos ligados à arrecadação.

Nova redação dada à cláusula décima terceira pelo Conv. Arrecadação 01/99, efeitos a partir de 28.10.99.

Cláusula décima terceira Continuam em vigor as normas do Convênio de Arrecadação de Tributos Estaduais por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22 de agosto de 1989 para os bancos comerciais estaduais, até que os mesmos iniciem o “teste-piloto”.

Redação original, efeitos até 27.10.99.

Cláusula décima terceira Continuam em vigor as normas do Convênio para Arrecadação de Tributos Estaduais através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22/8/89 para os bancos comerciais estaduais, no que não conflitarem com o presente convênio, até que os mesmos firmem o contrato aqui previsto.

Cláusula décima quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998

Nova redação dada ao Anexo I pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.17.

ANEXO I

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CAPTURA ELETRÔNICA DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

Sumário

1.            INTRODUÇÃO

2.            OBJETIVO

3.            CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ARQUIVO DE DOCUMENTOS COM CÓDIGO DE BARRAS

4.            RETORNO DAS INFORMAÇÕES

5.            TIPOS DE REGISTRO

5.1.         Header De Movimento

5.2          Detalhes De Documento (Gnre )

5.3          Trailler De Movimento

6             LAY-OUTs DE REGISTROS

6.1          Header De Movimento

6.2          Detalhes Do Documento (Gnre)

6.3          Descrição Do Registro “Z” - Trailler

7             DESCRIÇÃO DOS CAMPOS DOS REGISTROS

7.1          Descrição Dos Campos Do Registro “A”

7.2          Descrição Dos Campos Do Registro “G”

7.3          Descrição Dos Campos Do Registro “Z”

8             “LAYOUT” DO ARQUIVO RETORNO A SER TRANSMITIDO PELOS BANCOS A CADA 15 MINUTOS

9             REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM IMPRESSOS NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO

10           CRÍTICA SOBRE O MOVIMENTO

11           PRAZOS MÁXIMOS PARA TRANSMISSÃO E RETORNO DE ARQUIVOS

12           REPASSE DA DOCUMENTAÇÃO GNRE - “TESTE-PILOTO”

1. INTRODUÇÃO

Extraído do Manual de Utilização do Código de Barras, desenvolvido pelo Centro Nacional de Estudos da Arrecadação Bancária - “CENEABAN” este documento reúne os procedimentos para arrecadação/recebimento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE com código de barras e que será utilizado por toda a Rede Bancária.

2. OBJETIVO

Especificar os procedimentos para captura nas agências da rede bancária conveniada, dos arquivos de GNRE’s a serem transmitidos para as SECRETARIAS DA FAZENDA estaduais, diariamente.

3. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ARQUIVO DE DOCUMENTOS COM CÓDIGO DE BARRAS

4. RETORNO DAS INFORMAÇÕES

O movimento capturado deverá ser transmitido para as SECRETARIAS DA FAZENDA estaduais, conforme os respectivos Códigos de Identificação da Unidade da Federação favorecida, constante no código de barras de cada UF.

Deverá ser definido um software da melhor qualidade para criptografar e transmitir os arquivos com a máxima segurança e desempenho.

5. TIPOS DE REGISTRO

5.1 Header De Movimento

Tipo “A” :Identifica início de movimento, contendo dados para identificação do arquivo, data da geração e outras informações básicas do mesmo.

5.2. Detalhes De Documento (Gnre )

Tipo “G” :Identifica detalhes de cada GNRE.

5.3 Trailler De Movimento

Tipo “Z” :Identifica registro de finalização com quantidade de GNREs e total arrecadado de cada movimento.

6. LAY-OUTs DE REGISTROS

6.1 Header De Movimento

Descrição do registro “A” - HEADER obrigatório em todos os arquivos.

6.2 Detalhes Do Documento (Gnre)

Descrição do registro “G”- retorno das arrecadações identificadas com código de barras gerados pelo Banco para as Secretarias de Fazenda.

6.3 Descrição Do Registro “Z” - Trailler

Descrição do registro “Z” obrigatório em todos os arquivos.

7. DESCRIÇÃO DOS CAMPOS DOS REGISTROS

7.1 Descrição Dos Campos Do Registro “A”

     A.01 - Código do registro = “A”

     A.02 - Código de Remessa

                2 - RETORNO - Enviado pelo Banco para a Empresa/Órgão

     A.03 - Código do Convênio

                Definido pelo banco

     A.04 - Nome da Empresa/Órgão

     A.05 - Código do Banco

                Código do Banco na câmara de compensação

     A.06 - Nome do Banco

     A.07 - Data da geração do arquivo (AAAAMMDD )

     A.08 - Número seqüencial do arquivo ( NSA )

                Este número deverá evoluir de 1 em 1 para cada arquivo gerado

     A.09 - Versão do lay - out

                Versão 04 - disponível a partir de 01.04.2005.

     A.10 - Identificação do serviço

                Deverá conter “CÓDIGO DE BARRAS”

     A.11 - Reservado para o futuro (filler)

7.2 Descrição Dos Campos Do Registro “G”

     G.01 - Código do registro = “G”

     G.02 - Identificação da empresa/órgão no banco/agência/conta/dígito creditada

     G.03 - Data do pagamento no formato Ano/Mês /Dia

     G.04 - Data do crédito no formato Ano/Mês/Dia

     G.05 - Informações do Código de Barras

     G.06 - Valor efetivamente recebido

     G.07 - Valor da tarifa referente a cada comprovante arrecadado (será informado desde que acordado entre as partes)

     G.08 - Uso do Banco - Identificação do registro dentro do arquivo gerado

     G.09 - Código da agência arrecadadora

     G.10 - Forma de arrecadação/captura (canais de recebimento)

                1 - Guichê de Caixa com fatura/guia de arrecadação

                2 - Arrecadação Eletrônica com fatura/guia de arrecadação (terminais de auto - atendimento, ATM, home/office banking)

                3 - Internet com fatura/guia de arrecadação

                4 - Outros meios com fatura/guia de arrecadação

                5 - Casas lotéricas/correspondentes bancários com fatura/guia de arrecadação

     G.11 - Número de autenticação caixa ou código de transação (será informado desde que acordado entre as partes).

     G.12 - Forma de Pagamento

                1 - Dinheiro

                 2 - Cheque

                3 - Não identificado

     G.13 - Reservado para o futuro

7.3 Descrição Dos Campos Do Registro “Z”

     Z.01 - Código do registro = “Z”

                Registro Trailler. Obrigatório em todos os arquivos

     Z.02 - Total de registros no arquivo

                Total de registros no arquivo, inclusive com header e trailler

     Z.03 - Valor total dos registros do arquivo

     Z.04 - Reservado para o futuro (filler)

8. “LAYOUT” DO ARQUIVO RETORNO A SER TRANSMITIDO PELOS BANCOS A CADA 15 MINUTOS

REGISTRO “A” - Header

REGISTRO “G”

REGISTRO “Z” - Trailer

OBSERVAÇÕES:

• Não transmitir arquivo vazio. Somente transmitir arquivo quando houver movimento.

• Campo G.02 B - Data/Hora da transação: O banco deve informar nesta posição a data e a hora em que a transação de pagamento ocorrer, no formato AAAAMMDDHHMMSS, ainda que este dia for sábado, domingo ou feriado.

Campo G.11 - Número da autenticação caixa ou código de transação: Este campo deve conter exatamente a autenticação impressa no documento entregue ao contribuinte. Os bancos cuja autenticação tenha tamanho superior a23 posições deverão informar o conteúdo desse campo e o leiaute de suas autenticações, de forma tal que permita à SEFAZ recompor a autenticação aposta no documento.

9. REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM IMPRESSOS NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO

     1. Identificação do banco e agência de pagamento;

     2. Data do pagamento;

     3. Linha digitável do documento (se houver);

     4. Indicação do tributo (Comprovante de Pagamento de GNRE)

     5. Autenticação, com a expressão “Autenticação:” (ou a abreviatura “Autent.”) anteposta;

     6. Valor;

     7. UF favorecida.

10. CRÍTICA SOBRE O MOVIMENTO

10.1 - Cada movimento poderá ser submetido à crítica para validação de todas as exigências especificadas no presente manual de procedimentos.   

10.2 - A crítica executada sobre o arquivo poderá resultar em duas ações possíveis, com respectivo retorno ao banco arrecadador:

10.2.1 - Remessa processada sem pendência (anexo I.2)

Neste caso todo o movimento terá sido normalmente acatado.

10.2.2 - Remessa totalmente rejeitada (anexo I.3 / anexo I.4)

Caso o arquivo apresente os problemas estruturais, relacionados abaixo, tornando impossível sua apropriação.

- Remessa duplicada quando já processada sem pendência;

- Erros de totalização da remessa (quantidade de documentos, valor total do movimento);

- Erro no SEQUENCIAL do registro (com intervalo ou com duplicidade);

- Erro de consistência de campos do documento GNRE conforme previsto no item 8 deste manual;

- Erro de formação dos campos por tipo de registro, conforme previsto no item 7 deste manual;

- Ausência de um dos tipos de registro: HEADER, DETALHE e TRAILLER.

11. PRAZOS MÁXIMOS PARA TRANSMISSÃO E RETORNO DE ARQUIVOS

12. REPASSE DA DOCUMENTAÇÃO GNRE - “TESTE-PILOTO”

Durante o “teste-piloto”, as guias de recolhimento e os respectivos boletins de arrecadação deverão ser entregues às Secretarias conforme estabelecido em Convênio.

As GNRE deverão ser agrupadas, por unidade do Agente Arrecadador, capeadas, com a seguinte identificação:

- Nome e código do agente na UF Favorecida

- Data da arrecadação

- Quantidade de documentos

- Valor Global Arrecadado

- Nome e matrícula do funcionário encarregado da formação do lote

ANEXO I.1 -  MODELO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE 

ANEXO I.2 - MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA SEM PENDÊNCIA

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

99.99.9999 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA     <identificação da UF> . PAG: ZZ9

99:99:99       < identificação do órgão responsável pelo controle da arrecadação na UF>

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 RESUMO DO MOVIMENTO DE GNRE PROCESSADO SEM PENDENCIA

     BANCO: 999 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

     ANO / Nº REMESSA: AAAA - RRR

      QTDE DE GNREs : NNNNNN

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                FIM DO RELATÓRIO

ANEXO I.3 - MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA COM PENDÊNCIA

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

99.99.9999 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA  <identificação da UF>       PAG: ZZ9

99:99:99      < identificação do órgão responsável pelo controle da arrecadação na UF>

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     RELATORIO DE CRITICA SOBRE MOVIMENTO DE GNRE REJEITADO

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    BANCO: 999 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXANO REMESSA: AAAA   Nº: RRR

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DE REGISTROS LIDOS: ZZZ.ZZZ.ZZ9       TOTAL DE REGISTROS PENDENTES: ZZZ.ZZZ.ZZ9

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                FIM DO RELATÓRIO

ANEXO I.4 - PADRONIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE ERRO NAS REMESSAS

Redação original, efeitos até 31.01.17.

ANEXO I

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CAPTURA ELETRÔNICA DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

Í  N  D  I  C  E

1. OBJETIVO

Especificar arquivo de GNREs capturadas nas agências da rede bancária conveniada, a ser transmitido para as SECRETARIAS DA FAZENDA estaduais, diariamente, conforme estabelecido em Convênio

2. ESTRUTURA DO ARQUIVO DE GNRE CAPTURADO ELETRONICAMENTE

3. TRANSMISSÃO DO ARQUIVO

3.1 - O movimento capturado deverá ser transmitido para as SECRETARIAS DA FAZENDA estaduais, conforme os respectivos códigos de UF, constantes no verso da GNRE

3.2 - Deverá ser definido um software da melhor qualidade para criptografar e transmitir os arquivos com a máxima segurança e desempenho.

4. TIPOS DE REGISTRO

4.1 - HEADER DE MOVIMENTO

TIPO ‘A0’

Identifica início de movimento, contendo dados para identificação do arquivo, data da geração e outras informações básicas do mesmo.

4.2 - DETALHES DE DOCUMENTO ( GNRE )

TIPO ‘B0’

Identifica detalhes de cada GNRE

4.3 - TRAILLER DE MOVIMENTO

TIPO ‘Z0’

Identifica registro de finalização com quantidade de GNREs e total arrecadado de cada movimento.

5. CONVENÇÕES

N - Campo numérico alinhado a direita, com zeros a esquerda

A - Campo alfanumérico alinhado a esquerda, com brancos a direita

V - Campo numérico alinhado a direita, com zeros a esquerda, a ser gerado no processamento pelo banco arrecadador

6. LAY-OUTs DE REGISTROS

6.1 - HEADER DE MOVIMENTO

POSIÇÕES

6.2 - DETALHES DO DOCUMENTO (GNRE

POSIÇÕES

6.3 - TRAILLER DE MOVIMENTO

POSIÇÕES

7. FORMAÇÃO DE CAMPOS POR TIPO DE REGISTRO

7.1 - HEADER DE MOVIMENTO

7.2 - DETALHES DO DOCUMENTO (GNRE)

7.3 - TRAILLER DE MOVIMENTO

8. CONSISTÊNCIA DE CAMPOS DO DOCUMENTO GNRE (Registro tipo 'B0')

Observação:

Deverá ser obrigatório o preenchimento de pelo menos 1 dos campos 06,07,08 ou 09.

9. CLASSIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECEITA

9.1 - Os CÓDIGOS DE RECEITA entre a faixa de 100013 A 150010, inclusive extremos, deverão ser classificados pelos bancos como RECEITA DE ICMS, para efeito de repasses.

Exceção: Quando o código da receita ( campo ‘02’ ) for igual a 100064, o valor constante no campo ‘09’ (MULTA) deverá ser somado ao total das DEMAIS RECEITAS, no campo específico do trailler de movimento.

9.2 - Os CÓDIGOS DE RECEITA 500011 e 600016 deverão ser classificados pelos bancos como DEMAIS RECEITAS, para efeito de repasses.

10. CRÍTICA SOBRE O MOVIMENTO

10.1 - Cada movimento será submetido a crítica para validação de todas as exigências especificadas no presente manual de procedimentos

10.2 - A crítica executada sobre o arquivo poderá resultar em duas ações possíveis, com respectivo retorno ao banco arrecadador:

10.2.1 - Remessa processada sem pendência (anexo I.2)

Neste caso todo o movimento terá sido normalmente acatado.

10.2.2 - Remessa totalmente rejeitada (anexo I.3 / anexo I.4)

Caso o arquivo apresente os problemas estruturais, relacionados abaixo, tornando impossível sua apropriação.

- Remessa duplicada quando já processada sem pendência;

- Erros de totalização da remessa (quantidade de documentos, valor total do movimento, valor total do ICMS e valor total das DEMAIS RECEITAS);

- Erro no SEQUENCIAL do registro (com intervalo ou com duplicidade);

- Erro de consistência de campos do documento GNRE conforme previsto no item 8 deste manual;

- Erro de formação dos campos por tipo de registro, conforme previsto no item 7 deste manual;

- Ausência de um dos tipos de registro: HEADER, DETALHE e TRAILLER.

11. PRAZOS MÁXIMOS PARA TRANSMISSÃO E RETORNO DE ARQUIVOS

12 . REPASSE DA DOCUMENTAÇÃO GNRE - “TESTE-PILOTO”

Durante o “teste-piloto”, as guias de recolhimento e os respectivos boletins de arrecadação deverão ser entregues às Secretarias conforme estabelecido em Convênio.

As GNRE deverão ser agrupadas, por unidade do Agente Arrecadador, capeadas, com a seguinte identificação:

- Nome e código do agente na UF Favorecida

- Data da arrecadação

- Quantidade de documentos

- Valor Global Arrecadado

- Nome e matrícula do funcionário encarregado da formação do lote

ANEXO I.1 - MODELO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

ANEXO I.2 - MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA SEM PENDÊNCIA

                             --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                             99.99.9999   SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  FAZENDA     <identificação da UF> . PAG: ZZ9

                             99:99:99       < identificação do órgão responsável pelo controle da arrecadação na UF>             

                            --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                                 RESUMO DO MOVIMENTO DE GNRE PROCESSADO SEM PENDENCIA                      

                            --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                            BANCO: 999 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                            ANO / Nº REMESSA: AAAA - RRR

                            QTDE DE GNREs : NNNNNN

                           --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                                                                                FIM  DO  RELATÓRIO

ANEXO I.3 - MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA COM PENDÊNCIA

                           --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                           99.99.9999   SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  <identificação da UF>       PAG: ZZ9

                           99:99:99      < identificação do órgão responsável pelo controle da arrecadação na UF>

                          ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                            RELATORIO DE CRITICA SOBRE MOVIMENTO DE GNRE REJEITADO

                          ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                          BANCO: 999 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX    ANO REMESSA : AAAA   Nº: RRR

                          ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                          AG.      SEQ.          AUTENTICAÇÃO                          OCORRENCIA DETECTADA

                         ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                         9999    999999     XXXXXXXXXXXXX   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                         9999    999999     XXXXXXXXXXXXX   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                         9999    999999     XXXXXXXXXXXXX   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                         9999    999999     XXXXXXXXXXXXX   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                       ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                      TOTAL DE REGISTROS LIDOS: ZZZ.ZZZ.ZZ9       TOTAL DE REGISTROS PENDENTES: ZZZ.ZZZ.ZZ9

                      -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                                                                                FIM  DO  RELATÓRIO

ANEXO I.4 - PADRONIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE ERRO NAS REMESSAS

Nova redação dada ao Anexo II pelo Conv. Arrecadação 01/16, efeitos a partir de 01.02.16.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

O Agente Arrecadador e seus respectivos estabelecimentos firmam, com a Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados ou Distrito Federal, abaixo identificados e representados, compromisso objetivando a realização do "teste-piloto" para recebimento, captação e repasse de receitas e suas informações devidas ao Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

A este termo de compromisso aplicar-se-ão os procedimentos consignados no Convênio Arrecadação 01/98, observada a legislação específica e o Manual de Procedimentos para captura eletrônica da GNRE

Os recursos arrecadados na fase do “teste-piloto” deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias no prazo máximo de xx (xxx) dias úteis seguintes ao da data da arrecadação, sujeitando-se o agente arrecadador que descumprir este prazo às penalidades previstas na cláusula nona deste Convênio.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE.....

CNPJ / MF....

ENDEREÇO....

CEP..... CIDADE

AGENTE ARRECADADOR...

CNPJ / MF...

ENDEREÇO...

CEP... CIDADE

Cidade, ... de .... de .......

(Assinatura com firma reconhecida do representante do Agente Arrecadador)

(Assinatura com firma reconhecida do Secretário Estadual da Fazenda).”

Redação anterior dada ao Anexo II pelo Conv. Arrecadação 01/99, efeitos de 28.10.99 a 31.01.16.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

O Agente Arrecadador e seus respectivos estabelecimentos firmam, com a Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados ou Distrito Federal, abaixo identificados e representados, compromisso objetivando a realização do “teste-piloto” para recebimento, captação e repasse de receitas e suas informações devidas ao Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

A este termo de compromisso aplicar-se-ão os procedimentos consignados no Convênio Arrecadação 01/98, observada a legislação específica e o Manual de Procedimentos para captura eletrônica da GNRE, e/ou as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE.....

CGC / MF....

ENDEREÇO....

CEP..... CIDADE

AGENTE ARRECADADOR...

CGC / MF...

ENDEREÇO...

CEP... CIDADE

Cidade, ... de .... de .......

(Assinatura com firma reconhecida do representante do Agente Arrecadador)

(Assinatura com firma reconhecida do Secretário Estadual da Fazenda).

Redação original, efeitos até 27.10.99.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

O Agente Arrecadador e seus respectivos estabelecimentos firmam, com a Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados ou Distrito Federal, abaixo identificados e representados, compromisso objetivando a realização do “teste-piloto” para recebimento, captação e repasse de receitas e suas informações devidas ao Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

A este termo de compromisso aplicar-se-ão os procedimentos consignados no Convênio Arrecadação 01/98, observada a legislação específica e o Manual de Procedimentos para captura eletrônica da GNRE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE.....

CGC / MF....

ENDEREÇO....

CEP..... CIDADE

AGENTE ARRECADADOR...

CGC / MF...

ENDEREÇO...

CEP... CIDADE

Cidade, ... de .... de 1998.

(Assinatura com firma reconhecida do representante do Agente Arrecadador)

(Assinatura com firma reconhecida do Secretário Estadual da Fazenda)