MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAFAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTEDO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 01/99, de11.01.99, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração daalíquota do ICMS do Estado de São Paulo.

Atendendo solicitação da Secretaria deFazenda do Estado de São Paulo e para os efeitos do disposto na cláusuladécima-quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio doart. 1º da Lei nº 10.136, de 23 de dezembro de 1998, do Estado de São Paulo,faço saber que a alíquota do ICMS naquele Estado foi alterada para 18%, paravigorar até 31 de dezembro de 1999.

Brasília, DF, 11 de janeiro de 1999

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo.