MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAFAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTEDO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 02/99, de11.01.99, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração daalíquota interna do óleo diesel e lubrificantes do Estado de Tocantins.

Atendendo solicitação da Secretaria deFazenda do Estado de Tocantins e para os efeitos do disposto na cláusuladécima-quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio daLei nº 1037, de 22 de dezembro de 1998, do Estado de Tocantins, faço saber quea alíquota   interna do óleo diesel elubrificantes daquele Estado foi alterada para 17%.

Brasília, DF, 11 de janeiro de 1999

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo.