MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS

Despacho nº 05/99, de 20.04.99, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração dealíquotas do ICMS no Estado de Goiás.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de Goiás e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, faço saber que em decorrênciada Lei nº 13.448, de 13 de abril de 1999, do Estado de Goiás, a alíquota doICMS prevista para operação interna naquele Estado e aplicável aos veículosautomotores nela especificados fica reduzida, no período de 14 de abril até 26de maio de 1999, para 9% (nove por cento).

Brasília,DF, 20 de abril de 1999

Manuel doAnjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo