MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ

COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS

DESPACHO N ^o   12/99

OSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS ,no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento daComissão, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, em 30 de julho de 1999, aprovou o Ato COTEPE/ICMS de n ^o 99/99, em anexo.

Brasília, DF,02 de agosto de 1999

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo daCOTEPE/ICMS.