MINISTÉRIODA FAZENDA

CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 07/00, de31.05.00, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

OSecretário-Executivo da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, nouso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento daCOTEPE/ICMS, torna público que essa comissão técnica na sua 42ª reuniãoextraordinária, realizada no dia 16 de maio último, aprovou os Atos COTEPE/ICMSNºs 31/00 a 43/00, bem como a retificação dos Atos COTEPE/ICMS Nºs 10/00,15/00, 16/00 e 30/00, em anexo.

Manuel dos AnjosMarques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.