MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Comissão Técnica Permanente doICMS – COTEPE/ICMS

Despacho nº 27/00, de 08.12.00, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS. Prorroga o prazo de conclusão dostrabalhos da Comissão Processante designada pelo Despacho nº 16/00, queinstaurou o Processo Administrativo ECF/005 para apurar fatos referentes aequipamentos ECF da DATAREGIS.

               Com base no parágrafo 4º daCláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23.07.1999, fica prorrogadopara 09.01.2001 o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processantedesignada pelo Despacho nº 16/00, de 12.09.2000, que instaurou o ProcessoAdministrativo ECF/005 para apurar fatos referentes a equipamentos ECF da DATAREGISS.A

Brasília(DF), 08 de dezembro de 2000

Manueldos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivoda COTEPE/ICMS.