MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA –CONFAZ

Despachonº 31/00, de 27 de dezembro de 2000, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.Instaura Processo Administrativo e designa Comissão Processante (A.C.R.).

Em cumprimento ao disposto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS48/99, de 23 de julho de 1999, e à deliberação do plenário da Comissão TécnicaPermanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 103ª reunião ordinária ocorrida nos dias04 e 05 de dezembro de 2000, é instaurado, por este ato, o presente

PROCESSO ADMINISTRATIVO ECF/007,

Com afinalidade de apurar as ocorrências identificadas pela Secretaria da Fazenda doEstado do Rio Grande do Sul, conforme Parecer nº 87700018, de 20.09.2000,relativo ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF modelo DIGISAT 1E, dofabricante A.C.R ASSESSORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS ELETRÔNICOSLTDA., com sede em Concórdia (SC), na Rua 29 de Julho, 141 – sala 23 – 2º andar– Bairro Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ sob onº 02.475.581/0001-43.  

2.                       Nesse sentido e com vistas à adoção dosprocedimentos que se tornem necessários à perfeita elucidação dos fatos desteprocesso, bem como para atender às demais providências de que trata, emespecial, a cláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99, fica designada aseguinte Comissão Processante:

a)       OdairPaiva (SEFAZ/SP)– Presidente;

b)       AntônioExpedito Santos de Miranda (SEFAZ/BA);

c)       Ernestodos Santos Chaves da Rocha (SEFAZ/AM);

d)       JúlioCésar Grazziotin (SEFAZ/RS);

e)       LourdesAugusta de Almeida Nobre Silva (SEFAZ/GO).

3.                      O prazo para a conclusão dos trabalhos, comelaboração de relatório circunstanciado e proposição das medidas a seremadotadas, será de 90 (noventa) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias umaúnica vez.

Brasília (DF), 27 dedezembro de 2000

Manuel dos Anjos MarquesTeixeira

Secretário-Executivo daCOTEPE/ICMS.

Arquivo: Grupos-DESPACHO-00-DES 00-00-Instaura PA - ACR