MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Publicado no DOU de 13.02.01

Despacho nº 03/01, de 12.02.01, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração daalíquota do ICMS do Estado do Maranhão.

Atendendo solicitação da Gerência de Estado daReceita Estadual do Maranhão e para efeitos do disposto na cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, informo que,   por meio da Lei Estadual nº 7.568, de 07 dedezembro de 2000, aquele Estado alterou a alíquota do ICMS dos seguintesprodutos: a) óleo combustível, de 17% para 25%; e b) querosene de aviação, de17% para 25%.

Brasília,DF, 12 de fevereiro de 2001.

Manuel dosAnjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo