Despacho nº 16/01, de 11de julho de 2001, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS. Instaura ProcessoAdministrativo e designa Comissão Processante (ELÓGICA).

Em cumprimento aodisposto na Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de1999, é instaurado, por este ato, o presente

PROCESSO ADMINISTRATIVOECF/011,

com a finalidade de apurar os fatos apontados pela Secretariade Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul, conforme o contido noOFÍCIO/COTEPE/MS/Nº 18/01, de 03 de Julho de 2001, relativamente ao equipamentoEmissor de Cupom Fiscal-ECF, marca CORISCO, modelo CT7000V3, software básico versão 1.1, dofabricante ELÓGICA INDÚSTRIA ELETRÔNICA   S.A, com endereço na Rua Dr. João Tavares de Moura, 57 – Peixinhos –Olinda (PE).

2. Nesse sentido e com vistas à adoção dos procedimentos que setornem necessários à perfeita elucidação dos fatos deste processo, bem comopara atender às demais providênciaS de que trata, em especial, a Cláusuladécima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de Julho de 1999, fica designadaa seguinte Comissão Processante:

a)        JoãoAlfredo Montenegro Franco (SEFAZ/CE) – Presidente

b)        AntônioExpedito Santos de Miranda (SEFAZ/BA)

c)        MarcelSouza de Cursi (SEFAZ/MT)

d)        OdairPaiva (SEFAZ/SP)

e)        RobertoCavalcanti Tavares (SEFAZ/PE).

3. Com base no disposto no inciso III, § 1º da Cláusula décimaprimeira do Convênio ICMS 48/99, fica designado o Sr. Wanduil Antônio da Silva(SEFAZ/DF) para assessorar os trabalhos da Comissão Processante.

4. O prazo para a conclusão dos trabalhos da ComissãoProcessante, com elaboração de relatório circunstanciado e proposição dasmedidas a serem adotadas, será de 90(noventa) dias, prorrogável por até30(trinta) dias uma única vez.

Brasília(DF), 11 de julho de 2001

Manueldos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivoda COTEPE/ICMS.

Arquivo:Grupos-DESPACHO--DES 16-01-Instaura PA   ECF-011 -ELÓGICA