MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 21/01, de 26.12.01, doSecretário-Executivo do CONFAZ.

Dispõe sobre alteração daalíquota do ICMS do Estado de São Paulo.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de São Paulo e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio do art. 1°, da Leinº 10.991, de 21 de dezembro de 2001, do Estado de São Paulo, faço saber que aalíquota do ICMS naquele Estado para operações internas foi fixada em 18%(dezoito por cento) para vigorar até 31 de dezembro de 2002.

Brasília, DF, 28 de dezembro de2001.

Manuel doAnjos Marques Teixeira

Secretário-Executivodo CONFAZ