Despacho nº 16/02

(DOU ???)

Instaura ProcessoAdministrativo e designa Comissão Processante (IBM).

Em cumprimento à deliberação do plenário da 110ª reuniãoordinária da COTEPE/ICMS e na forma do disposto na Cláusula décima primeira doConvênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, é instaurado, por este ato, opresente

PROCESSO ADMINISTRATIVOECF/018,

com a finalidade de apuraros fatos apontados pelo Subgrupo de análise ECF no relatório referente àanálise do equipamento ECF-IF 4679-3FB, do fabricante IBM BRASIL MÁQUINAS ESERVIÇOS LTDA., com endereço na rua Tutóia, 1157 – 13º andar – Vila Mariana –São Paulo (SP), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob onº 33.372.251/0126-77.

2. Nesse sentido e com vistas à adoção dos procedimentos quese tornem necessários à perfeita elucidação dos fatos deste processo, bem comopara atender às demais providências de que trata, em especial, a Cláusuladécima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de Julho de 1999, fica designadaa seguinte Comissão Processante:

a)        João AlfredoMontenegro Franco (SEFAZ/CE) - Presidente

b)       AntônioExpedito Santos de Miranda (SEFAZ/BA)

c)        Marcel Souzade Cursi (SEFAZ/MT)

d)       Odair Paiva(SEFAZ/SP)

e)       RobertoCavalcanti Tavares (SEFAZ/PE).

3. Com base no disposto nos incisos II e III, § 1º daCláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99, ficam designados,respectivamente, o Sr. Nélson Hernandes Júnior (SEFAZ/SP), para exercer asfunções de secretário da Comissão Processante; e o Sr. Wanduil Antônio da Silva(SEFAZ/DF), para assessorar os trabalhos.

4. O prazo para a conclusão dos trabalhos da ComissãoProcessante, com elaboração de relatório circunstanciado e proposição dasmedidas a serem adotadas, será de 90 (noventa) dias, prorrogável por até 30(trinta) dias uma única vez.

Brasília (DF), 30 de Setembro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ.