DESPACHO Nº 14, DE 11 DE JULHO DE 2003.

(DOU DE )

Despacho nº 14/03, de 11 de Julho de 2003, doSecretário-Executivo do CONFAZ. Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhosda Comissão Processante do Processo Administrativo ECF 021.

                         Combase no contido na cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 16/03, de04.04.2003, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 03.07.2003,o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para oProcesso Administrativo ECF 021.

Brasília (DF), 11 de Julho de 2003

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ